EDUARDO GOMES PEREIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOCompetência:
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão que atua como o corpo jurídico da Prefeitura. Sua principal finalidade é prestar assistência jurídica à gestão municipal, garantindo a legalidade dos atos administrativos e defendendo os interesses da população em questões judiciais e administrativas.
Conheça as principais atribuições da PGM:
Representação do Município Representar a Prefeitura e seus órgãos em qualquer processo judicial ou administrativo, atuando na defesa do patrimônio e dos interesses da cidade perante a Justiça e outros órgãos de controle.
Consultoria e Assessoramento Jurídico Prestar orientação jurídica ao Prefeito e aos Secretários Municipais, emitindo pareceres técnicos que auxiliam na tomada de decisões. A PGM também coopera na elaboração de projetos de lei, decretos e outras normas municipais, sempre visando o interesse público.
Recuperação de Ativos (Dívida Ativa) Realizar a cobrança, de forma administrativa ou judicial, de impostos e outras dívidas não pagas ao município (a Dívida Ativa). O objetivo é reverter esses recursos em investimentos e benefícios para toda a comunidade.
Proteção do Patrimônio e Urbanismo Adotar as medidas judiciais cabíveis para proteger o patrimônio público e para a regularização de loteamentos irregulares ou clandestinos, trabalhando pelo crescimento justo e ordenado da nossa cidade.
Uniformização Administrativa Propor medidas para aperfeiçoar as práticas administrativas e unificar a interpretação das leis no âmbito municipal, garantindo mais segurança jurídica para a gestão e para os cidadãos.
Em resumo, a Procuradoria Geral do Município trabalha para que todas as ações da Prefeitura estejam em conformidade com a lei, protegendo o patrimônio que é de todos e assegurando que o interesse da coletividade seja sempre a principal diretriz da administração.
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