Perguntas e Respostas

1. Quais são as responsabilidades do prefeito?

Administrar o município, executar o orçamento, coordenar os serviços públicos, representar a cidade e garantir o cumprimento das leis.

2. O que é uma Ouvidoria?

É um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, destinado a receber manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.

3. Onde posso encontrar a prestação de contas anual e os relatórios de execução orçamentária?

A prestação de contas anual, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e demais demonstrativos fiscais estão disponíveis no Portal da Transparência, na seção de Planejamentos e Prestação de Contas. 

4. Quais são os direitos e deveres do usuário dos serviços públicos?

O usuário tem direito a atendimento adequado, acesso à informação e participação na avaliação dos serviços. Também deve fornecer informações verdadeiras e agir com respeito.

5. Qual é a finalidade da Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Garantir ao cidadão o direito de acessar informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração pública.

6. Como posso verificar os salários, diárias, gratificações e demais remunerações dos vereadores e servidores?

Essas informações estão disponíveis na seção de Recursos Humanos em Folha de Pagamento do Portal da Transparência, onde é possível consultar os valores pagos a vereadores e servidores, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

7. O que é o e-SIC e o SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é uma plataforma utilizada para registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação. E o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o setor responsável por receber, registrar e responder aos pedidos de acesso à informação.

8. Onde encontrar os contatos e horários de atendimento da Prefeitura?

Os contatos, horários de atendimento e demais informações da Prefeitura podem ser consultados no site oficial do município, no rodapé da página do Portal da Transparência.

9. Como faço para acompanhar as licitações do município?

As licitações do município estão disponíveis no Portal da Transparência, onde o cidadão pode acompanhar editais, processos licitatórios, contratos e seus respectivos resultados.

10. Quem faz parte do Poder Executivo Municipal?

O Poder Executivo Municipal é composto pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, responsáveis pela administração da cidade.

11. Com que frequência as informações do Portal da Transparência são atualizadas?

As informações são atualizadas periodicamente, conforme a natureza dos dados e os prazos estabelecidos pela legislação vigente, garantindo que o cidadão tenha acesso a informações atualizadas sobre a gestão pública. 

12. Como posso acompanhar a aplicação dos recursos públicos do município?

Por meio do Portal da Transparência, onde são divulgadas informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, convênios e demais ações da administração municipal.

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