O GABINETE DO (A) PREFEITO (A) TEM POR FINALIDADE: I - ASSESSORAR O (A) PREFEITO (A) EM ASSUNTOS DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA; II - PREPARAR, DISTRIBUIR, CONTROLAR E ARQUIVAR DOCUMENTOS DE INTERESSE DO (A) PREFEITO (A); III - ORGANIZAR A AGENDA DO (A) PREFEITO (A); IV - ORGANIZAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CERIMONIAL DO (A) PREFEITO (A); V - RECEPCIONAR E ORIENTAR OS VISITANTES QUE SE DIRIJAM AO GABINETE; VI - RELACIONAR-SE COM OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, TENDO EM VISTA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; VII - MANTER E CONSERVAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SOB SUA GUARDA; VIII - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES, E QUANDO FOR O CASO, COM OUTROS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE, OBJETIVANDO A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO; IX - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA BÁSICA E APLICADA, BEM COMO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; X - PROMOVER A CIÊNCIA, DESENVOLVER E DIFUNDIR TECNOLOGIAS APROPRIADAS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL; XI - PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER MUNICIPAL E DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL; XII - GERENCIAR AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS PÚBLICAS DE TODAS AS SECRETARIAS; XIII - FAZER A GESTÃO DE TODAS AS COMPRAS REQUISITADAS OU NÃO PELAS DEMAIS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS; XIV - ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERTINENTES À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; XV - COORDENAR, PROGRAMAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL; XVI - ACOMPANHAR OS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO DO ÂMBITO MUNICIPAL; XVII - RELACIONAR-SE COM OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO TENDO EM VISTA A DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; XVIII - IDENTIFICAR E PROPOR ÀS DEMAIS SECRETARIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO; XIX - SOLICITAR APOIO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS NA CONDUÇÃO DE DISCUSSÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA FINS DE COMUNICAÇÃO; XX - IMPLEMENTAR PROGRAMAS E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS CONFORME AS NECESSIDADES E INTERESSES DO MUNICÍPIO; XXI - DIVULGAR OBRAS, EVENTOS E RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, BEM COMO PROVER O PREPARO DO MATERIAL AUDIOVISUAL E GRÁFICO DE DIVULGAÇÃO; XXII - PADRONIZAR A IDENTIDADE VISUAL DA PREFEITURA; XXIII - CRIAR E MANTER UM CANAL PERMANENTE DE COMUNICAÇÃO COM A COMUNIDADE, APURANDO E APONTANDO POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA AS RECLAMAÇÕES ADVINDAS DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XXIX - ELABORAR O PLANO DE TRABALHO ANUAL E AVALIAR, MENSALMENTE, OS RESULTADOS, EMITINDO OS RELATÓRIOS PERTINENTES; XXX - PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL E DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL; XXXI - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DAS TERRAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO ESPECIALMENTE DAS PASSIVEIS DE SEREM UTILIZADAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E/OU OUTRAS FINALIDADES; XXXII - PROMOVER JUNTO A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; XXXIII - ARTICULAR E FIRMAR PARCERIAS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, VISANDO REGULARIZAR ÁREAS DE SUAS PROPRIEDADES PARA OCUPAÇÃO PELA POPULAÇÃO EXCLUÍDA DO MERCADO FORMAL DE MORADIAS; XXXIV - IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS VOLTADOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E EXECUTAR OS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL; XXXV - COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM EMERGÊNCIAS E EM ÁREAS DE RISCO; XXXVI - DISPONIBILIZAR PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; XXXVII - CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PODER EXECUTIVO FEDERAL E ESTADUAL OU ENTIDADES INDIRETAS DESTES PODERES PARA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM O ESCOPO DE ATENDER AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS; XXXVIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, O GABINETE DO PREFEITO CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA: I - CHEFE DE GABINETE COM NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO DO MUNICÍPIO E STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, GOZANDO DAS MESMAS PRERROGATIVAS, PERMISSÕES E VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; II - FICA CRIADO CARGO EM COMISSÃO DE CERIMONIAL, COM STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO.

A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO TEM POR FINALIDADE: I - REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE AINDA, AS ATIVIDADES DE ADVOCACIA, CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA; II - ORGANIZAR, NUMERAR E MANTER SOB SUA RESPONSABILIDADE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES AO EXECUTIVO MUNICIPAL; III - APRECIAR PROJETOS DE LEI, RAZÕES DE VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, PARECERES SOBRE QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA; IV - ASSISTIR JURIDICAMENTE O (A) PREFEITO (A) NAS DESAPROPRIAÇÕES, AQUISIÇÕES, ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS, CONTRATOS E CONVÊNIOS; V - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADA A COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE; VI - ASSESSORAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PROCESSOS DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE INSTAURADOS, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL OU QUALQUER SECRETÁRIO MUNICIPAL, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI N. º 9.784/99, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA A TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE; VII - SUPERVISIONAR TECNICAMENTE AS UNIDADES SETORIAIS DO SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, CARACTERIZADAS COMO ASSESSORIA JURÍDICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO; VIII - UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA MUNICIPAL MEDIANTE A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE TRABALHOS AFETOS AOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO JURÍDICO DO MUNICÍPIO; IX - PROPOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL; X - SISTEMATIZAR O PLANEJAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTÁRIO EM FORMA DE PROJETOS DE LEI AS PROPOSTAS E ANTEPROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A SEREM APRESENTADOS AO PREFEITO, AO QUAL COMPETE TRANSFORMAR EM PROJETO DE LEI E REMETER AO PODER LEGISLATIVO NOS PRAZOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; XI - ZELAR, EM SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, PELO FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE GESTÃO FISCAL; XII - ORGANIZAR E ADMINISTRAR OS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ÓRGÃO; XIII - EMITIR PARECERES JURÍDICOS, SEMPRE QUE SOLICITADO OU QUANDO DETERMINADO POR LEI; XIV - EMITIR PARECER JURÍDICO EM TODOS OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO INSTAURADOS OU CONDUZIDOS POR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E/OU COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO ESTATUTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; XV - RECEBER DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS REPRESENTAÇÕES CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUSPEITOS DE TEREM COMETIDO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS, SE POSSÍVEL ACOMPANHADAS DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS LÍCITOS, PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALÉM DA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS; XVI - EMITIR PARECER JURÍDICO EM TODOS OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA INSTAURADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PELO PREGOEIRO OU PELOS SECRETÁRIOS ORDENADORES DE DESPESAS POR FORÇA DE LEI OU POR DELEGAÇÃO, NA FORMA DA LEI; XVII - PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO PARA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DOTADAS DE PODERES DE ORDENANÇA DE DESPESA PÚBLICA, QUANDO FOR SOLICITADO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; XVIII - RECEBER DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A) E/OU DA CONTABILIDADE GERAL E PROCESSAR OS PEDIDOS RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS, ACOMPANHADOS DE TODO O DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS RESPECTIVOS, NA HIPÓTESE DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DE PROJETOS DE LEI, NO CASO DE CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS; XIX - EXERCER, SEM EXCLUSIVIDADE, OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DOS MUNICÍPIOS; XX - EMITIR PARECER JURÍDICO EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO, DESPACHO OU ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO ANTES DO PARECER; XXI - EMITIR PARECER JURÍDICO PRÉVIO A TODA E QUALQUER DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSO OU ESTÁVEL EM PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, OU ANTES DA INCLUSÃO EM FOLHA DE QUALQUER BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO OU INDENIZATÓRIO FIXO PREVISTO EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DA INCLUSÃO E RESPONSABILIDADE PESSOAL DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO DISPÊNDIO; XXII - EMITIR PRÉVIO PARECER JURÍDICO EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AFORAMENTO, TÍTULO DEFINITIVO OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE NULIDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL DA AUTORIDADE QUE PRATICAR O ATO; XXIII - EMITIR PARECER JURÍDICO PRÉVIO NA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; XXIV - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SERÃO EXERCIDAS POR ATÉ 4 (QUATRO) ADVOGADOS, REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO DO (A) PREFEITO (A) DENOMINADOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL E PROCURADOR-CHEFE DA DEFENSORIA E DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL.

FICA CRIADA A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DO MUNICÍPIO, VINCULADA ADMINISTRATIVAMENTE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS MUNÍCIPES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXCETO NAS CAUSAS EM QUE, O MUNICÍPIO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTARÁ COM ESTRUTURA PRÓPRIA E COM OS SEGUINTES CARGOS E/OU FUNÇÕES: I - UM PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO; II - DOIS ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS; III - ATÉ DOIS ADVOGADOS ESPECIALISTAS CONTRATADOS; IV - UM PROCURADOR-CHEFE DA DEFENSORIA; V - UMA COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL; VI - UMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL; VII - UMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE TEM POR FINALIDADE: I - O PLANEJAMENTO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES EXTERNAS, COM AÇÕES VISANDO A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DIRECIONADOS À JUVENTUDE DO MUNICÍPIO; II - ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERTINENTES À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; III - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES, E QUANDO FOR O CASO, COM OUTROS MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE, OBJETIVANDO A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DA JUVENTUDE; IV - PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER MUNICIPAL E DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL; V - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE; II - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE JUVENTUDE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHA PARA FORMULAR, IMPLEMENTAR POLÍTICAS E DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, NOS SEGMENTOS DE GESTÃO DE PESSOAS, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E MISSÃO: I - MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E UMA REMUNERAÇÃO DIGNA; II - ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS BENS QUE COMPÕEM O ATIVO PERMANENTE DO MUNICÍPIO; III - APOIAR A SECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS, DOTANDO-A DE RECURSOS MATÉRIAS E HUMANOS PARA QUE ESTA POSSA REALIZAR BOA GESTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA E CARGOS RESPECTIVOS: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; II - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO; III - SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECURSOS HUMANOS, O QUAL NÃO PODERÁ SER PROVIDO ATÉ 31/12/2021; IV - SECRETÁRIO ADJUNTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, O QUAL NÃO PODERÁ SER PROVIDO ATÉ 31/12/2021. V - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC, RESPONSÁVEL PELA PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES E EMERGÊNCIA E RISCO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS OU PARTICULARES; VI - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL. SEÇÃO IV

A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR AS AÇÕES SETORIAIS A CARGO DO MUNICÍPIO RELATIVAS À AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA ARTESANAL E AQÜICULTURA, O EXTRATIVISMO VEGETAL E FLORESTAL, A EXPLORAÇÃO FLORESTAL, O ABASTECIMENTO, O ARMAZENAMENTO, A DEFESA E INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL, OU APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL CONTARÁ, NO MÍNIMO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL; II - SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM POR FINALIDADE OPERACIONALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COORDENAR E CONTROLAR AS AÇÕES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AO MENOR E AO IDOSO, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DOS SEGMENTOS POPULACIONAIS VULNERABILIZADOS PELA POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROGRAMAS SOCIAIS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTARÁ COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA: I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; II - SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; III - NÚCLEO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA; IV - ASSESSORIA TÉCNICA.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER COMPETE: I - GARANTIR A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA LOCAL, ESTADUAL E NACIONAL, E APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS; II - PROTEGER AS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES, INDÍGENAS E AFRO-BRASILEIRAS, E DAS DE OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL; III - A FIXAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO PARA OS DIFERENTES SEGMENTOS ÉTNICOS MUNICIPAIS; IV - ESTABELECER O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, DE DURAÇÃO PLURIANUAL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO E À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO QUE CONDUZEM: A) A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO; B) A PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DE BENS CULTURAIS; C) FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DA CULTURA EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES; D) A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS DE CULTURA; E) A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E REGIONAL. V - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS; VI - PROMOVER E INCENTIVAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO; VII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA E CARGO: I - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE O PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO PLANEJAMENTO NACIONAL E ESTADUAL, MANTENDO REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES LOCAIS. É POSSÍVEL PELA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; PELA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SISTEMA, MEDIANTE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A EXPANSÃO, CONSOLIDAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; COMBATE AO ANALFABETISMO, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS A SUA ERRADICAÇÃO; ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO ATRAVÉS DE AÇÕES PREVENTIVAS, SANITÁRIAS, DE ALIMENTAÇÃO, MATERIAL E TRANSPORTE ESCOLAR; PELA PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, OBJETIVANDO APERFEIÇOAR O CORPO DOCENTE DENTRO DE DIVERSAS ESPECIALIDADES, BUSCANDO APRIMORAR A QUALIDADE DO ENSINO; PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ ORGANIZADA POR LEI PRÓPRIA E CONTARÁ, NO MÍNIMO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: I - SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; II - SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; III - COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS; IV - COORDENAÇÃO DO FUNDAMENTAL MAIOR; V - COORDENAÇÃO DO FUNDAMENTAL MENOR; VI - COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL; VII - COORDENAÇÃO DO EJA E ZONA RURAL; VIII - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO; IX - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS; X - COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA; XI - COORDENAÇÃO PARA ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, TECNOLÓGICA E SUPERIOR DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CONTARÁ, NO MÍNIMO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TEM POR FINALIDADE FORMULAR, DISCIPLINAR E DESENVOLVER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE, COORDENANDO E ESTIMULANDO, EM TODO O MUNICÍPIO, A PRÁTICA ESPORTIVA E A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA TODAS AS IDADES; E DESENVOLVER PROGRAMAS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS BUSCANDO OFERECER PRÁTICAS ESPORTIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM INTUITO SOCIOEDUCATIVO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TEM POR FINALIDADE ARRECADAR, ADMINISTRAR, GERENCIAR E ACOMPANHAR OS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS COM JUSTIÇA FISCAL, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE FORMA A VIABILIZAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, O GABINETE DO PREFEITO CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA E CARGOS RESPECTIVOS: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS; II - SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS.

PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CONTARÁ COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; II - SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR AS AÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO, ASSIM COMO PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR AS AÇÕES RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS, ACOMPANHANDO, FISCALIZANDO E AVALIANDO O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS E A EXECUÇÃO FÍSICA DOS PROJETOS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR E CONTROLAR TODAS AS AÇÕES RELATIVAS À ÁREA DA SAÚDE CUJAS COMPETÊNCIAS SE ENCONTRAM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NAS LEIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NORMATIVOS DOS DEMAIS NÍVEIS DO SISTEMA.

PARA ATINGIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM E CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CONTARÁ COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA DE CARGOS: I - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE; II - SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE SAÚDE; III - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROGRAMAS DE SAÚDE; IV - COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA ATENÇÃO BÁSICA; V - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DST/AIDS; VI - COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES; VII - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PSB; VII - COORDENAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD; IX - COORDENAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA; X - COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE; XI - COORDENAÇÃO GERAL DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE - PSF.