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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/2020

17/12/2020

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Lajeado Novo - MA, com as alterações das Lei Municipais 250/2017 e 267/2018 e dá outras providências.

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