Nome;Numero;Exercicio;Descricao
"DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026 PMLN, de 20 de agosto de 2026";020;2026;"
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DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026 PMLN, de 20 de agosto de 2026.
Dispõe sobre
a instituição do Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, nomeia seus
membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE LAJEADO NOVO,
Estado do Maranhão,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a
Lei Municipal que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME do
Município de Lajeado Novo – MA;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação, assegurando a participação da sociedade civil e dos órgãos públicos
na formulação, acompanhamento, avaliação e monitoramento das políticas educacionais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir e manter o Fórum Municipal Permanente de Educação como instância de participação, diálogo e controle social das políticas públicas educacionais do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Lajeado Novo – MA, o
Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, mobilizador e de assessoramento, com a finalidade de:
I
– Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;
II
– Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
III
– Acompanhar, monitorar
e avaliar a execução
do Plano Municipal de Educação;
IV
– Propor
estratégias para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
V
– Promover
a articulação entre o Fórum Municipal de Educação, o Fórum Estadual
de Educação e o Fórum Nacional de Educação;
VI
– Incentivar a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto pelos seguintes órgãos, entidades e respectivos representantes:
I
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– Secretaria Municipal de Educação – SEMED Coordenador(a) Geral:
JANICLEIDE BEZERRA MATOS Titular:
RADION ALMEIDA RIBEIRO
Suplente: LUCÉLIA VIANA DE SANTANA
II
– Procuradoria
Geral do Município Titular: EDUARDO GOMES
PEREIRA
III
– Secretaria
Municipal de Administração Titular: MARINA SOUSA
MIRANDA ARAÚJO
Suplente: MARIA DAS LUZES RIBEIRO DE SOUSA PESSOA
IV
– Secretaria
Municipal de Finanças
Titular: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DE SOUSA
Suplente: GABRIELA PEREIRA
DE ABREU
V
– Secretaria
Municipal de Assistência Social Titular: REGINALVA
PEREIRA DAS NEVES
Suplente: GLAUCIA CIRQUEIRA FARIAS
VI
– Secretaria Municipal de Saúde
Titular: CLÉIA MARIA FRANCO
BARROS MESQUITA
Suplente: ANERIVAN
MUNIZ RODRIGUES
VII
– Câmara
Municipal de Vereadores
Titular: DELZIRENE DA SILVA SANTOS
AZEVEDO
Suplente: SIMONE DA SILVA FERREIRA
VIII
– Conselho
Municipal de Educação
– CME
Titular: ANA MARIA GONÇALVES DA COSTA
Suplente: IRISNALDA MARIA
ALVES DA SILVA
IX
– Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB Titular: MARIA LUIZA PINHEIRO GOMES
Suplente: ANTÔNIA DE ARAÚJO COSTA
RODRIGUES
X
– Conselho
Municipal de Alimentação Escolar – CAE Titular: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Suplente: ALANA ALMEIDA
MARINHO SOARES
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GABINETE DO PREFEITO
XI
– Conselho Tutelar
Titular: VAGNER ASSUNÇÃO
SOUSA
Suplente: CRISTIANE MARINHO
ARAGÃO
XII
– Diretores
da Rede Municipal de Ensino
Titular: CELIA
ARAÚJO DE SOUSA DOS SANTOS
Suplente: DOMINGAS SANTOS PINHEIRO
XIII
– Professores da Rede Municipal
de Ensino Titular: FRANCISCA MIRANDA ROCHA
Suplente: CAMYLA COUTINHO MILHOMEM
XIV
– Equipe
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação Titular: PATRICIA ALVES DOS SANTOS
Suplente: GLAUDECIR
LIMA DA SILVA
XV
– Pais ou Responsáveis de Alunos da Rede Municipal Titular: ELIÂNGELA PEREIRA BELFORT
Suplente: JULIANA MONTEIRO DE SOUSA ABREU
XVI
– Representantes dos Estudantes da Rede Municipal
de Ensino Titular: NAZIMAR DA CONCEIÇÃO PONTE
Suplente: MARIA NUNES BEZERRA
XVII
– Educação Infantil
Titular: THAYS SHAYLLA
BANDEIRA SILVA
Suplente: RAIMUNDA
JORDANA SOUSA DA MOTA MONTEIRO
XVIII
– Ensino Fundamental
Titular: LADY-ZU PEREIRA VIEIRA
Suplente: BARTA
MARIA SANTANA SOUSA
XIX
– Educação
Especial e Inclusiva
Titular: GREYCE CRISTINA CANDIDO DE AMORIM
Suplente: FABIANA GUIMARÃES FARIAS
XX
– Educação
do Campo e indígena
Titular: KALLYNE DOS SANTOS MARTINS
Suplente: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS
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GABINETE DO PREFEITO
XXI
– Educação
de Jovens e Adultos – EJA
Titular: MARIA
DE JESUS PEREIRA BANDEIRA
Suplente: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO PONTE VIEIRA
XXII
– Escola
Estadual localizada no Município Titular: DEISE DE SOUSA CORTEZ
Suplente: RAIMUNDA
LEIDE ROCHA DE SOUSA
XXIII
– Sindicato
dos Trabalhadores em Educação (quando
houver representação no Município)
Titular: ANTÔNIA SANTANA
SILVA REIS
Suplente: IRANIR
DUARTE DA SILVA RODRIGUES
XXIV
– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação Titular: PAULO RICARDO SOUSA GOMES
Suplente: PEDRO BARROS
DOS SANTOS NETO
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:
I
– Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
II
– Promover debates
sobre as políticas
públicas educacionais;
III
– Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
IV
– Emitir
recomendações e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da educação municipal;
V
– Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VI
– Promover a integração entre os diversos
segmentos educacionais e a sociedade civil.
Art. 4º O Fórum Municipal
Permanente de Educação
– FME terá a seguinte
estrutura organizacional:
I
– Coordenação;
II
– Vice-Coordenação;
III
– Secretaria-Executiva.
Art. 5º O Coordenador e o Vice-Coordenador do FME serão escolhidos entre
os membros do colegiado, mediante indicação do Secretário Municipal de
Educação, observadas as disposições do Regimento Interno.
Parágrafo único. Na impossibilidade de realização da indicação prevista
no caput, caberá
aos representantes da sociedade civil integrantes do Fórum promover
o processo de escolha, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 6º O mandato dos membros do FME será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução, mediante nova indicação dos respectivos órgãos,
entidades ou segmentos representados.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º O Fórum Municipal
Permanente de Educação
funcionará em caráter
permanente.
§ 1º O Fórum reunir-se-á ordinariamente, conforme calendário anual aprovado pelo colegiado, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 2º A forma de convocação, o quórum para a instalação das reuniões e das deliberações, bem como os demais procedimentos de funcionamento serão definidos no Regimento Interno.
Art. 8º O Fórum Municipal
Permanente de Educação deverá assegurar ampla publicidade às suas atividades, especialmente mediante:
I
– Divulgação das atas das reuniões e dos relatórios de atividades;
II
– Publicação de resoluções, recomendações e demais deliberações;
III
– Realização
de audiências públicas, consultas e outros mecanismos de participação da sociedade.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o
apoio técnico, administrativo e operacional necessário à instalação e ao
regular funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.
Art. 10. Os membros do Fórum Municipal Permanente de Educação exercerão suas funções sem percepção de remuneração, sendo sua participação considerada serviço público relevante.
Art. 11. O Fórum Municipal Permanente de Educação
elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua instalação.
Art. 12. Os casos
omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal Permanente de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 13. A Secretaria Municipal
de Educação adotará
as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE LAJEADO
NOVO, ESTADO DO MARANHÃO,
aos 20dias do mês de agosto
de 2026.
ITAIRES LOBO SANTOS DE ANDRADE
Prefeito Municipal
"
"DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026";015;2026;"
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026 – PMLN, DE 08 DE
JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do
servidor público DANIEL ALVES DA SILVA, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e com fundamento no art. 33, caput, e no art. 32, inciso
I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de janeiro de 1997,
CONSIDERANDO
o requerimento de exoneração formulado pelo servidor DANIEL ALVES DA SILVA,
no qual manifesta seu desejo de se desligar do serviço público por razões de
foro íntimo;
DECRETA:
Art. 1º
Fica exonerado, a pedido, o servidor DANIEL ALVES DA SILVA, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Operador de Computador, matrícula n.º
2240, declarando-se, por consequência, a vacância do referido cargo.
Art. 2º
A Secretaria Municipal de Administração deverá tomar as providências
administrativas e financeiras decorrentes desta exoneração.
Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, divulgue-se e
cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO
NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
Itaíres Lobo Santos de Andrade
Prefeito Municipal
"
"DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026";012;2026;"DECRETO
MUNICIPAL Nº 012/2026
“Decreta
Luto Oficial de 03 (três) dias em todo o território do Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO – MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o falecimento da empresária IDIVANIA
MORAIS SOUSA, popularmente conhecida como “Mocinha da Farmácia”, ocorrido
em 16 de maio de 2026, nascida em 06 de janeiro de 1977;
CONSIDERANDO que IDIVANIA MORAIS SOUSA era uma
cidadã estimada e respeitada, cuja partida precoce causa profunda comoção e
tristeza entre familiares, amigos e toda a comunidade;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por
IDIVANIA MORAIS SOUSA na área da saúde do Município de Lajeado Novo – MA, sendo
mulher batalhadora, guerreira e exemplo de dedicação, que, por meio de seu
trabalho como empresária, conquistou o respeito e a admiração de todos ao seu
redor;
CONSIDERANDO, por fim, o sentimento de pesar que
atinge não apenas seus familiares e amigos, mas também toda a população de
Lajeado Novo, que hoje lamenta a perda de uma mulher dedicada e de grande valor
humano;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado Luto Oficial, por
03 (três) dias, em todo o território do Município de Lajeado Novo – MA, em
razão do falecimento de IDIVANIA MORAIS SOUSA.
Parágrafo
único. Durante o período de luto oficial previsto no caput, as bandeiras
deverão ser hasteadas a meio-mastro, em homenagem póstuma.
Art. 2º – No dia 18 de maio de 2026
(segunda-feira), ficam suspensas todas as atividades não essenciais da
Administração Pública Municipal, bem como as aulas e os atendimentos ao
público.
Parágrafo
único. Permanecerão em pleno funcionamento apenas os serviços essenciais, assim
considerados:
I – os
setores administrativos indispensáveis à continuidade das atividades públicas;
II – os
serviços de urgência e emergência prestados pelo Complexo de Saúde Sousa Neto;
III – os
serviços de limpeza pública;
IV – o
serviço de abastecimento de água;
V – os
serviços de infraestrutura;
VI – os
serviços de segurança pública e da Guarda Municipal;
VII – a
Central de Compras, Licitações e Contratos – CCLC.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se, divulgue-se e cumpra-se.
GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2026.
ITAIRES
LOBO SANTOS DE ANDRADE
Prefeito Municipal
"
"DECRETO MUNICIPAL";012;2026;
"DECRETO MUNICIPAL N° 011/2026 – PMLN";011;2026;"DECRETO MUNICIPAL N°
011/202
6 – PMLN
“DISPÕE sobre a
afetação de uma área urbana, pertencente ao patrimônio do Município de Lajeado
Novo/MA, de 5.449,84 m² (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove metros
quadrados e oitenta e quatro centésimos), destinada à implantação de
equipamentos públicos municipais, inserida na matricula 1331, livro 2A,
registrada no cartório de registro de imóveis de Lajeado Novo-MA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Lei Municipal nº 001/1997, Lei Municipal nº 004/2020, Lei
Municipal nº 240/2016 e Decreto Municipal nº 004/2025,
CONSIDERANDO
o disposto no
art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o
adequado ordenamento territorial;
CONSIDERANDO
o disposto no
art. 182 da Constituição Federal, que estabelece a função social da propriedade
urbana como princípio orientador da política de desenvolvimento urbano;
CONSIDERANDO
os princípios da
supremacia do interesse público, da eficiência administrativa e da função
social da propriedade, bem como o dever constitucional e legal da Administração
Pública de promover a adequada gestão, destinação e utilização dos bens integrantes
do patrimônio público municipal em benefício da coletividade;
CONSIDERANDO
que a afetação e
a desafetação dizem respeito aos fins para os quais se destina o bem público,
consistindo a afetação na atribuição de finalidade pública específica;
CONSIDERANDO
que a afetação
implica conferir destinação pública a determinado bem, caracterizando-o como
bem de uso comum do povo ou de uso especial;
CONSIDERANDO
que a afetação e
a desafetação podem ser realizadas por ato administrativo, conforme a natureza
e a destinação do bem público;
CONSIDERANDO
que a área objeto
da presente afetação integra área maior pertencente ao Município de Lajeado
Novo/MA, registrada sob a matrícula nº 1.331, Livro 2-A, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado Novo/MA, conforme certidão
imobiliária atualizada, e encontra-se disponível e apta à afetação pretendida;
CONSIDERANDO
que a área objeto
da presente afetação encontra-se perfeitamente individualizada mediante
memorial descritivo e levantamento georreferenciado subscrito por profissional
habilitado;
CONSIDERANDO
a necessidade de
destinação específica de área pública para implementação de equipamentos
urbanos voltados ao interesse coletivo, notadamente nas áreas de esporte, lazer
e assistência social;
CONSIDERANDO
a relevância da
implantação de uma Arena Maranhão, destinada à promoção do esporte, lazer,
convivência social e incentivo à juventude, bem como de um Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS, voltado ao fortalecimento da política pública de
assistência social e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO
que eventual
utilização parcial da área por terceiros não descaracteriza sua natureza
pública, nem impede o exercício do poder-dever do Município de promover sua
adequada destinação, observados o devido processo legal e os direitos
eventualmente comprovados;
CONSIDERANDO
que a destinação
da área atende ao interesse público primário, promovendo melhoria da qualidade
de vida da população local;
CONSIDERANDO
que a afetação da
referida área para construção dos equipamentos públicos não acarretará danos
ambientais relevantes, sendo compatível com a função social da área e com o
planejamento urbano municipal;
DECRETA:
Art. 1º -
Fica afetada ao
uso especial a área Urbana de 5.449,84 m² (cinco mil, quatrocentos e
quarenta e nove metros quadrados e oitenta e quatro centésimos), localizada na Rua
Moisés Bandeira, centro, nesta cidade, inserida dentro da área maior da matricula
1331, livro 2A, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice PT-01, de coordenadas (Longitude: -47°02'10,179"", Latitude:
-06°11'16,649"" e Altitude: 171,59 m); confrontando com RUA NEMÉSIO GOMES,
com os seguintes azimutes e distâncias: 140°27' e 49,99 m até o vértice PT-02,
(Longitude: -47°02'09,144"", Latitude: -06°11'17,904"" e Altitude:
171,28 m); segue confrontando com DIOCESE DE CAROLINA, IGREJA CATÓLICA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 225°50' e 108,56 m até o vértice PT-03,
(Longitude: -47°02'11,677"", Latitude: -06°11'20,366"" e Altitude:
169,09 m); deste, segue confrontando com RUA BUENOS AIRES, com os seguintes
azimutes e distâncias: 318°51' e 50,01 m até o vértice PT-04, (Longitude:
-47°02'12,747"", Latitude: -06°11'19,140"" e Altitude: 167,99 m);
deste, segue confrontando com RUA MOISÉS BANDEIRA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 45°53' e 109,95 m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi
obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico
Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema
Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados
pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Parágrafo
primeiro.
O memorial descritivo e o levantamento
georreferenciado da área foram elaborados e assinados pelo Responsável Técnico:
ERNANDES PINHEIRO PIMENTEL, TECNICO INDUSTRIAL EM AGRIMENSURA - CFT: BR74310232353
e Código Credenciamento - PGPS -CRT-02
Parágrafo segundo.
Esta área se
encontra registrada sob a Matrícula 1.331, livro 2A do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lajeado Novo-MA.
Parágrafo terceiro.
A área ora
afetada destina-se à construção e funcionamento dos seguintes equipamentos
públicos:
I
– Arena Maranhão, consistente em espaço esportivo público destinado à promoção
do esporte, lazer e convivência social;
II
– Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art.
2º -
A área descrita no artigo anterior passa a
constituir bem público de uso especial, vinculada à execução de políticas
públicas nas áreas de esporte, lazer e assistência social.
Art.
3º -
Fica a Procuradoria Geral Municipal autorizada
a adotar todas as medidas administrativas, registrais e judiciais necessárias à
efetivação da presente afetação, inclusive:
I
– promover a abertura de matrícula individualizada da área afetada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente;
II
– realizar a regularização registral, urbanística e cadastral da área;
III
– praticar os atos necessários à implantação dos equipamentos públicos
previstos neste Decreto;
IV
– adotar medidas administrativas e judiciais eventualmente necessárias à
proteção do patrimônio público municipal.
Art.
4º -
Compete às Secretarias Municipais competentes
adotar as providências necessárias à execução e implementação dos equipamentos
públicos previstos neste Decreto, observadas as normas orçamentárias,
urbanísticas, ambientais e administrativas aplicáveis.
Art. 5º
- Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos à
data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se, Divulgue-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE ABRIL DE 2026.
Itaires Lobo Santos de Andrade
Prefeito
Municipal
"
"DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2026";05;2026;"DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2026, DE 28 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a
nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de
Lajeado Novo – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais,
CONSIDERANDO
o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO
a Lei Orgânica do Município de Lajeado Novo/MA;
CONSIDERANDO
a Lei Ordinária Municipal nº 272/2018, que dispõe sobre a criação e
funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME,
CONSIDERANDO o
afastamento definitivo de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Educação;
CONSIDERANDO
a
realização de processo eletivo para recomposição das vagas, nos termos da
legislação municipal vigente;
DECRETA:
Art. 1º
Ficam nomeados os novos membros do Conselho Municipal de Educação,
eleitos para suprir as vagas decorrentes do afastamento definitivo de membros
titulares e suplentes, os quais exercerão mandato pelo período remanescente.,
até 2027, os seguintes membros:
I
– Poder Executivo
Municipal
Titular:
Luiz Oliveira de
Carvalho Junior, CPF nº 403.291.353-68;
Suplente:
Ricardo dos
Santos Silva, CPF nº 006.897.913-48.
II
– Secretaria
Municipal de Educação
Titular:
Radion Almeida
Ribeiro, CPF nº 929.734.503-49;
Suplente:
Lucélia Viana de
Santana, CPF nº 587.349.374-04.
III
– Professores da
Educação Básica Pública
Titular:
Juliana Monteiro
de Sousa Abreu, CPF nº 528.302.663-15;
Suplente:
Dilene Barros Miranda, CPF n.º 257.345.473-87;
Titular:
Ana Maria
Gonçalves da Costa, CPF nº 582.917.922-91;
Suplente:
Glaudecir Lima da
Silva, CPF nº 841.843.613-15.
IV
– Pais de Alunos
da Educação Básica Pública
Titular:
Francisca Miranda Rocha – CPF: 843.791.623-20;
Suplente:
Ivanete dos
Santos, CPF nº 002.229.473-22;
Titular:
Irisnalda Maria
Alves da Silva, inscrito no CPF n.º 827.762.533-20;
Suplente:
Meirilanes
Pereira Santos Loura, CPF nº 029.865.173-40.
V
– Servidores
Técnicos Administrativos
Titular:
Ana Rosa Pereira
de Melo, inscrito no CPF n.º 333.032.823-15;
Suplente: Sebastiana Reinaldo de Sousa, CPF nº 670.562.103-68.
Titular: Eliangela Pereira Belfort, inscrito no CPF n.º 998.795.303-49;
Suplente: Gildenia Keila Paixao de Araujo, CPF nº 965.323.433-15.
VI
– Conselho
Tutelar
Titular:
Leomar Rodrigues
Miranda, CPF nº 601.650.753-92;
Suplente:
Ronet Sousa
Santos, CPF nº 039.414.571-28.
VII
– Poder
Legislativo Municipal
Titular:
Deuzirene da Silva Santos Azevedo, CPF nº 058.325.283-44;
Suplente:
Daniel Santos Sertão, CPF nº 009.221.913-60.
Art. 2º
Fica revogado o decreto nº 064/2025.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência,
publique-se e cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Lajeado Novo – MA, em 28 de janeiro de 2026.
ITAIRES LOBO SANTOS DE ANDRADE
Prefeito Municipal
"
"DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2025";064;2025;"DECRETO
MUNICIPAL Nº 064/2025, DE 11 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a nomeação
dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Lajeado
Novo – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais,
CONSIDERANDO
o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Lajeado Novo/MA;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 004/2020, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Educação – CME do Município
de Lajeado Novo – MA, para o mandato de 2025 a 2028, os seguintes membros:
I – Poder
Executivo Municipal
Titular:
Luiz Oliveira de Carvalho
Junior, CPF nº 403.291.353-68;
Suplente:
Ricardo dos Santos Silva, CPF nº 006.897.913-48.
II – Secretaria
Municipal de Educação
Titular:
Radion Almeida Ribeiro, CPF nº 929.734.503-49;
Suplente:
Lucélia Viana de Santana, CPF nº 587.349.374-04.
III – Professores
da Educação Básica Pública
Titular:
Juliana Monteiro de Sousa
Abreu, CPF nº 528.302.663-15;
Suplente:
Janicleide Bezerra Matos, CPF
n.º 005.190.853-02;
Titular:
Ana Maria Gonçalves da Costa, CPF nº 582.917.922-91;
Suplente:
Glaudecir Lima da Silva, CPF nº 841.843.613-15.
IV – Pais
de Alunos da Educação Básica Pública
Titular:
Valdilene Medeiros dos Santos, CPF nº 085.219.764-02;
Suplente:
Marina Sousa Miranda Araújo,
CPF nº 022.545.833-01;
Titular:
Tomaz Gomes de Sousa Neto, CPF nº 041.525.363-22;
Suplente:
Ildeane Miranda Bandeira, CPF nº 048.100.263-45.
V – Servidores
Técnicos Administrativos
Titular:
Daniele Lopes de Souza
Pereira, CPF nº 609.533.233-82;
Suplente:
Laura Carneiro dos Santos, CPF nº 092.063.873-24;
Titular:
Gerson Maciel Pereira,
inscrito no CPF n.º 467.128.793-53;
Suplente:
Sebastiana Reinaldo de Sousa, CPF nº 670.562.103-68.
VI – Conselho
Tutelar
Titular:
Leomar Rodrigues Miranda, CPF nº 601.650.753-92;
Suplente:
Ronet Sousa Santos, CPF nº 039.414.571-28.
VII – Poder
Legislativo Municipal
Titular:
Deuzirene da Silva Santos Azevedo, CPF nº 058.325.283-44;
Suplente:
Daniel Santos Sertão, CPF nº 009.221.913-60.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência, publique-se
e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Novo –
MA, em 11 de dezembro de 2025.
ITAIRES
LOBO SANTOS DE ANDRADE
Prefeito Municipal
"
"Decreto Municipal nº. 060/2025";060;2025;"
Decreto
Municipal nº. 060/2025
“Decreta
Luto Oficial de 01 (um) dia em todo o território do município e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, senhor Itaires Lobo Santos de Andrade, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o falecimento do senhor RAIMUNDO GOMES BANDEIRA, nascido no dia 09 de abril de 1945, no município de Porto Franco - MA, ocorrido nesta manhã do dia 04 de novembro de 2025.
CONSIDERANDO o falecimento do senhor LEONARDO SANTOS JARDIM, nascido no dia 06 de novembro de 1935, no município de Sítio Novo - MA, ocorrido nesta manhã do dia 04 de novembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado LUTO OFICIAL por 01 (um) dia
em todo território do município de Lajedo Novo – MA, pelo falecimento dos
senhores RAIMUNDO GOMES BANDEIRA
e LEONARDO SANTOS JARDIM.
Parágrafo Único - Durante o período citado no “caput”
deste artigo, as bandeiras deverão ser hasteadas a meio mastro, como homenagem
póstuma.
Art. 2º - Durante o período do luto oficial ficará suspensa as
atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Divulgue-se e
Cumpra-se.
GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DE
2025.
Itaires Lobo
Santos de Andrade
Prefeito
Municipal
"
"Decreta Luto Oficial de 01 (um) dia em todo o território do município e dá outras providências";060;2025;
"DECRETO MUNICPAL";057;2025;
"Dispõe sobre o novo horário de expediente das repartições públicas municipais, e dá outras providências.";02;2025;
"Organiza e Institui a atualização cadastral anual de dados dos servidores públicos do quadro efetivo e comissionados do Poder Executivo do Município de Lajeado Novo - MA, e dá";03;2025;
"“Estabelece e atribui competências dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Município de Lajeado Novo – MA";01;2025;
"Dispõe sobre o ponto facultativo e luto oficial no Município de Lajeado Novo – MA, pelo falecimento dos senhores Sr. Clovis da Mota Batista e o Sr. Jaime Araújo Paixão, e dá outras providências";DECRETO;2024;
"DECRETO MUNICIPAL DE NOMEAÇÃO DO SECRETARIO DE EDUCACAO";DECRETO;2021;
"Delega competéncia de ordenador de despesas da Secretaria Municipal da Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educagdo Basica - FUNDEB ao Secretdrio Municipal de Educação, no ambito do Municipio de Lajeado Novo - MA, e dá outras providéncias";02;2024;
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";43;2021;
"Transfere o ponto facultativo do dia do servidor público para 31 de outubro (segunda-feira), e decreta ponto facultativo na data em que especifica e dá outras providências.";20;2022;
"Dispõe sobre o provimento do cargo de diretor escolar da rede pública municipal de Ensino de Lajeado Novo - MA, de acordo com critérios técnicos educacionais e desempenho, e dá outras providências.";18;2022;
"Decreta ponto facultativo nos dias 28/02, 01/03 e 02/03/2022 em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências";9;2022;
"Dispõe sobre proibição de som automotivo e interdição temporária na Praça Celso Pereira de Melo e suas proximidades, no período compreendido entre os dias 20/12/2022 a 31/12/2022, e dá outras providências";25;2022;
"Decreta luto oficial e ponto facultativo no Município de Lajeado Novo -MA em virtude do falecimento de SEBASTIÃO RAFAEL DE OLIVEIRA.";12;2022;
"TRANSFERE OS EVENTOS OFICIAIS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO –MA, DO DIA 10 DE NOVEMBRO PARA 18 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";22;2022;
"Regulamenta e estabelece normas para o exercício da função de Diretor Escolar, nas Unidades de Ensino do Sistema Municipal de Educação de Lajeado Novo - MA e dá outras providências.";16;2023;
"Decreta recesso administrativo aos servidores públicos municipais no período entre os dias 11 de julho de 2022 a 29 de julho de 2022.";15;2022;
"Decreta recesso administrativo aos servidores públicos municipais no período entre os dias 16 de dezembro de 2022 a 03 de janeiro de 2023.";24;2022;
"“Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, no município de Lajeado Novo – MA e dá outras providências.”";03;2023;
"Dispõe sobre designação de servidor público para exercer a função de Coordenador Municipal do Programa do Leite, e dá outras providências";27;2023;
"REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE LAJEADO NOVO – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";27;2023;
"“Regulamenta o processo de contratação direta nos casos previsto pela Lei Nacional nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências";28;2023;
"“Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lajeado Novo – MA";29;2023;
"Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal direta de Lajeado Novo – MA, e dá outras ";30;2023;
"“Implanta Instrução Normativa nº 001/2023: Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos através de compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem processo licitatório”, e em conformidade com a nov";31;2023;
"“Regulamenta o disposto pelo art. 20, § 1º da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para fins de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, e dá outras providências.";32;2023;
"Regulamenta a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Lajeado Novo – MA";33;2023;
"Regulamenta o disposto pelo §9º, do art. 25, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, e dá outras providências";34;2023;
"“Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional.";35;2023;
"“Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021";36;2023;
"“Implanta Instrução Normativa nº 002/2023 -Gestão e Fiscalização de Contratos. “Estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração";37;2023;
"“Regulamenta o processo de contratação direta nos casos previsto pela Lei Nacional nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências";28;2023;
"Convoca a 1ª Conferência Municipal de Cultura do Município de Lajeado Novo/MA e dá outras providências.";19;2023;
"Designa gestor do Fundo Municipal de Educação de Lajeado Novo/MA na forma que especifica, e dá outras providências";24;2023;
"“DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO –MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.";21;2023;
"Nomeia a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Lajeado Novo/MA e dá outras providências";20;2023;
"Implanta Instrução Normativa nº 003/2023 “Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos de verificação para garantir que os trabalhos de avaliação no combate a fraudes e conluios em licitação nas fases interna e principalmente externa da licitação";38;2023;
"Convoca a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Lajeado Novo/MA e dá outras providências.";14;2023;
"Dispõe sobre o ponto facultativo na Admintração Pública Municipal durante o período da Semana Santa, e dá outras providências";DECRETO;2024;
"Homologa resultado do Processo Seletivo para gestor escolar do município de Lajeado Novo/MA e dá outras providências";18;2023;
"Nomeia os membros do Conselho Tutelar do Município de Lajeado Novo – MA e dá outras providências";01;2024;