“Regulamenta os procedimentos de solicitação, avaliação, lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, estabelece prazos para emissão de guias, disciplina a prestação de informações pelas serventias extrajudiciais, a avaliação contraditória e a apuração de diferenças tributárias, e dá outras providências.”.

CONSIDERANDO a competência municipal para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, especialmente aquelas relativas à determinação e ao arbitramento da base de cálculo, fiscalização tributária, dever de prestação de informações e responsabilidade tributária;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo art. 165 da Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, especialmente os §§ 1º a 4º do art. 38 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que o arbitramento do valor ou preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos somente poderá ocorrer mediante processo regular, assegurada avaliação contraditória, administrativa ou judicial, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o dever de colaboração com a Administração Tributária imposto aos tabeliães, escrivães e demais pessoas indicadas no art. 197 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e conferir maior segurança jurídica, transparência, eficiência e celeridade aos procedimentos relativos à apuração e ao recolhimento do ITBI no Município de Lajeado Novo/MA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para análise das declarações apresentadas pelos contribuintes, avaliação de imóveis e emissão das respectivas guias de recolhimento;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações pelas serventias extrajudiciais, especialmente quanto aos valores declarados nas transmissões imobiliárias e aqueles utilizados para cálculo dos emolumentos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, transparência e segurança jurídica aos procedimentos de fiscalização e arrecadação do ITBI;

Art. 1º O procedimento administrativo para solicitação, avaliação, lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, no Município de Lajeado Novo/MA, observará as disposições deste Decreto, do Código Tributário Nacional e da legislação tributária municipal.

Art. 2º O procedimento será iniciado mediante requerimento dirigido ao setor municipal responsável pela administração tributária, acompanhado dos documentos necessários à identificação do imóvel, das partes envolvidas e do negócio jurídico que fundamenta a transmissão.

§ 1º O requerimento poderá ser apresentado pelo contribuinte, por seu representante legal ou procurador, ou encaminhado pela serventia extrajudicial responsável pela prática do ato notarial ou registral.

§ 2º As informações prestadas deverão corresponder aos documentos apresentados e às condições efetivas do negócio jurídico, respondendo o declarante pelas informações que fornecer, na forma da legislação aplicável.

§ 3º A apresentação do requerimento não implica reconhecimento automático do valor declarado nem dispensa a análise pela Administração Tributária.

Art. 3º Para instrução do procedimento de ITBI, deverão ser apresentados, conforme a natureza da transmissão e as características do imóvel:

a) certidão de inteiro teor da matrícula, preferencialmente expedida nos últimos 30 (trinta) dias, ou outro documento registral que permita a identificação do imóvel;

b) minuta da escritura pública, contrato de compra e venda, instrumento de financiamento, título judicial ou outro documento que comprove a natureza e as condições do negócio jurídico;

c) para imóveis rurais e, quando necessário, para imóveis urbanos com cadastro desatualizado ou identificação insuficiente, coordenadas georreferenciadas, preferencialmente no sistema UTM – Universal Transversa de Mercator, acompanhadas da indicação do sistema de referência utilizado, visando à correta localização espacial do imóvel pelo Fisco Municipal;

d) planta, memorial descritivo, levantamento topográfico ou outros documentos técnicos, quando necessários à identificação, localização ou avaliação do imóvel.

§ 1º A Administração Tributária poderá dispensar documentos já disponíveis em seus cadastros ou sistemas, desde que suficientes à análise do procedimento.

§ 2º A exigência de coordenadas georreferenciadas e documentos técnicos deverá observar a necessidade de identificação do imóvel, podendo ser dispensada quando os elementos existentes forem suficientes.

§ 3º A apresentação de coordenadas, plantas ou memoriais para fins tributários não implica reconhecimento de domínio, posse, área ou limites do imóvel pelo Município.

§ 4º Havendo necessidade de complementação documental, o interessado será comunicado para atendimento da exigência.

Art. 4º As serventias extrajudiciais poderão encaminhar diretamente à Administração Tributária Municipal a solicitação de emissão da guia de ITBI, acompanhada dos documentos e informações necessários à análise da transmissão.

§ 1º A solicitação encaminhada pela serventia deverá ser devidamente preenchida, datada e assinada pelo tabelião, oficial registrador, substituto legal ou preposto autorizado, admitida assinatura eletrônica ou digital que permita a identificação do responsável.

II – identificação do imóvel, com indicação da matrícula, localização e área;

VI – base de cálculo utilizada ou a utilizar para a cobrança dos emolumentos notariais ou registrais relativos ao ato, quando aplicável;

VII – identificação da serventia e do responsável pelo encaminhamento, com a respectiva assinatura.

§ 3º A serventia deverá informar a base efetivamente utilizada para os emolumentos, ainda que superior ao valor declarado pelas partes, indicando, quando disponíveis, os critérios ou documentos utilizados para sua determinação. Se a base ainda não estiver definida no momento do requerimento, essa circunstância deverá ser informada, com posterior complementação.

§ 4º A informação relativa aos emolumentos terá caráter instrutório e poderá subsidiar a fiscalização e a avaliação tributária municipal, sem vincular automaticamente a base de cálculo do ITBI.

§ 5º O encaminhamento do requerimento pela serventia não afasta a responsabilidade do contribuinte pela veracidade das informações relativas ao negócio jurídico.

§ 6º A prestação de informações observará os arts. 38, § 4º, e 197 do Código Tributário Nacional, não impondo às serventias a realização de avaliação imobiliária própria quando não exigida por lei.

§ 7º Independentemente do encaminhamento facultativo do pedido de guia, os serviços notariais e registrais deverão compartilhar com a Administração Tributária Municipal as informações das operações realizadas com bens imóveis situados no Município, nos termos do art. 38, § 4º, do Código Tributário Nacional.

§ 8º O compartilhamento abrangerá a identificação da serventia, das partes, do imóvel e do ato praticado, sua data, a natureza da operação e os valores constantes do título e utilizados para os emolumentos, conforme aplicável. O envio será realizado por meio eletrônico ou protocolo administrativo, observados o sigilo fiscal e a legislação de proteção de dados pessoais. A periodicidade, os prazos de envio, o leiaute e o canal eletrônico serão definidos em ato complementar da autoridade tributária municipal competente, observada a legislação aplicável; enquanto não definidos, as informações serão prestadas mediante intimação escrita, na forma do art. 197 do Código Tributário Nacional.

§ 9º O descumprimento da obrigação de compartilhamento sujeitará o responsável às penalidades previstas em lei municipal específica, quando existentes, vedada a criação ou aplicação de multa exclusivamente com fundamento neste Decreto.

Art. 5º Recebido o requerimento, o setor municipal responsável pela administração tributária procederá à análise da documentação apresentada e das informações relativas ao imóvel, podendo solicitar apoio técnico dos setores de engenharia, urbanismo, cadastro imobiliário ou de outros profissionais habilitados.

§ 2º A avaliação fiscal, quando necessária, deverá considerar as características específicas do imóvel, sendo formalizada no respectivo procedimento administrativo.

§ 3º A Administração poderá realizar vistoria no imóvel quando os documentos apresentados não forem suficientes à sua identificação ou à análise do valor declarado.

§ 4º A avaliação administrativa deverá ser tecnicamente fundamentada, considerando o valor declarado e os demais elementos disponíveis, observado o art. 38 do Código Tributário Nacional. Eventual arbitramento dependerá dos pressupostos e do procedimento previstos no art. 148 do mesmo Código.

§ 5º A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, entendido como o valor pelo qual seriam negociados à vista, em condições normais de mercado, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional.

§ 6º A estimativa do valor venal será fundamentada em critérios técnicos e considerará pelo menos um dos seguintes elementos: preços praticados no mercado imobiliário; informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros; localização, tipologia, destinação, padrão e áreas de terreno e construção; ou outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.

§ 7º A Administração Tributária Municipal divulgará, no sítio eletrônico oficial do Município e em local acessível no setor de tributos, os critérios e a metodologia utilizados para estimar o valor venal, inclusive as fontes de referência, a data de atualização e os fatores de ajuste efetivamente empregados, quando aplicáveis, resguardadas as informações protegidas por sigilo.

§ 8º A avaliação será documentada no procedimento administrativo, com indicação dos elementos técnicos utilizados, das características do imóvel e da forma de apuração do valor, assegurado ao interessado acesso aos fundamentos da estimativa, observados o sigilo fiscal de terceiros e a legislação aplicável.

Art. 6º Na avaliação de imóveis rurais, a Administração Tributária utilizará, entre os elementos técnicos de referência, os valores mais recentes constantes da Planilha de Preços Referenciais – PPR, publicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, quando disponíveis e pertinentes à região e às características do imóvel.

V – áreas de pastagem, lavoura, vegetação nativa e outras formas de utilização;

§ 2º Os valores constantes da PPR/INCRA constituem parâmetros de referência para subsidiar a análise fiscal, não representando, isoladamente, base de cálculo obrigatória ou valor mínimo automático para lançamento do ITBI.

§ 3º Constatada divergência relevante entre o valor declarado e os elementos técnicos disponíveis, a Administração poderá instaurar procedimento de revisão, assegurado ao contribuinte o direito de apresentar documentos, avaliações e esclarecimentos. O arbitramento dependerá da verificação dos pressupostos do art. 148 do Código Tributário Nacional.

Art. 7º Quando as declarações, esclarecimentos ou documentos apresentados pelo contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado forem omissos, inexatos ou não merecerem fé, a Administração Tributária poderá instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional.

§ 1º O arbitramento deverá ser fundamentado em elementos concretos relacionados ao imóvel e às condições da transmissão.

§ 2º O contribuinte será cientificado dos fundamentos da avaliação e do valor apurado, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar impugnação, documentos e avaliação contraditória.

§ 3º A impugnação poderá ser acompanhada de laudo técnico, pesquisas de mercado, documentos relativos à negociação e outros elementos que justifiquem o valor declarado.

§ 4º A autoridade responsável analisará os documentos apresentados, podendo manter a avaliação, revisar o valor apurado ou determinar diligências complementares.

§ 5º A decisão deverá ser fundamentada e comunicada ao interessado, observados os procedimentos e prazos de defesa e recurso previstos na legislação municipal aplicável.

§ 6º A utilização de valores de referência, inclusive aqueles constantes da PPR/INCRA, de avaliações cadastrais ou de informações prestadas por serventias extrajudiciais, não dispensa a análise individualizada do imóvel nem autoriza o arbitramento automático da base de cálculo.

§ 7º O direito de contestar a estimativa administrativa do valor venal mediante avaliação contraditória será assegurado também quando não houver arbitramento, nos termos do art. 38, § 3º, do Código Tributário Nacional.

§ 8º A contestação será autuada em procedimento específico ou incidente próprio nos autos de avaliação, dirigida à autoridade competente para julgamento segundo a legislação municipal e instruída com os elementos de que trata o § 3º. A ciência ao contribuinte indicará os fundamentos da estimativa, o prazo e a forma de impugnação, a autoridade julgadora e os recursos cabíveis, conforme a legislação municipal aplicável.

§ 9º A estimativa técnica do valor venal prevista no art. 38 do Código Tributário Nacional e o arbitramento de que trata o art. 148 do mesmo Código observarão seus respectivos pressupostos legais, assegurados, em ambos os casos, a motivação da avaliação e o direito de contestação do contribuinte.

Art. 8º Fica estabelecido o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas em dias úteis, para análise da documentação e emissão da guia de recolhimento do ITBI, desde que o requerimento esteja regularmente instruído e não haja necessidade de diligência complementar.

VI – for instaurado procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.

§ 2º Cessada a causa da suspensão, a contagem será retomada pelo prazo remanescente.

§ 3º A suspensão deverá ser registrada no procedimento, com indicação da diligência necessária e comunicação ao interessado.

§ 4º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o prazo poderá ser prorrogado quando a complexidade da avaliação ou a necessidade de diligência técnica impedir sua conclusão no período ordinário.

Art. 9º Concluída a análise, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, contendo a identificação do contribuinte, do imóvel, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o valor do imposto e o prazo para recolhimento.

Parágrafo único . A emissão antecipada da guia, quando admitida pela legislação municipal, não altera o momento legal de ocorrência do fato gerador do imposto.

Art. 10 . Constatada divergência entre o valor utilizado pela serventia extrajudicial para cálculo dos emolumentos e aquele declarado ou considerado na apuração do ITBI, a Administração Tributária Municipal poderá instaurar procedimento fiscal para verificar a regularidade da base de cálculo e a existência de eventual diferença do imposto.

§ 1º A utilização, pela serventia extrajudicial, de valor superior ao declarado para fins de ITBI constituirá elemento de informação para a fiscalização, podendo justificar a abertura de procedimento administrativo de revisão.

§ 2º A divergência entre os valores não implicará, por si só, a existência de imposto complementar devido, devendo a autoridade fiscal demonstrar os fundamentos que justifiquem eventual revisão ou arbitramento.

§ 3º Para apuração da diferença, a Administração poderá solicitar à serventia os documentos e informações disponíveis relativos ao negócio jurídico, inclusive o valor considerado para cálculo dos emolumentos e os critérios utilizados, observadas as disposições do art. 197 do Código Tributário Nacional.

§ 4º Comprovada a existência de diferença de ITBI, mediante regular procedimento administrativo, a Administração Tributária poderá constituir o crédito complementar e exigir seu recolhimento do contribuinte ou dos demais responsáveis legalmente identificados.

§ 5º O lançamento complementar deverá indicar a origem da diferença, os fundamentos da apuração, a base de cálculo adotada e o valor do imposto devido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11 . A Administração Tributária poderá requisitar dos contribuintes, responsáveis, tabeliães, escrivães, oficiais de registro e demais pessoas legalmente obrigadas informações e documentos relacionados aos atos e negócios jurídicos sujeitos à fiscalização do ITBI, observadas as disposições do art. 197 do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para as finalidades legalmente previstas, observado o dever de sigilo fiscal.

Art. 12. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro e demais serventuários de ofício poderão responder pelos créditos tributários relativos aos atos praticados por eles ou perante eles, nas hipóteses e condições estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação tributária municipal.

§ 1º Nos termos do art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade solidária dos serventuários dependerá da demonstração da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e da intervenção do terceiro no ato ou de omissão pela qual seja responsável.

§ 2º Configurada a solidariedade tributária nas hipóteses legalmente previstas, a Fazenda Pública Municipal poderá exigir o crédito tributário dos sujeitos passivos solidariamente obrigados, observados os arts. 124 e 125 do Código Tributário Nacional e os requisitos específicos da responsabilidade de terceiros.

§ 3º A responsabilização da serventia ou de seus titulares e responsáveis dependerá da identificação dos pressupostos legais aplicáveis e de decisão fundamentada em procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º A simples divergência entre o valor utilizado para cálculo dos emolumentos e o valor declarado para fins de ITBI não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para responsabilização tributária da serventia ou de seus responsáveis.

§ 5º O pagamento integral do crédito tributário por qualquer dos sujeitos passivos legalmente obrigados extinguirá a obrigação correspondente em relação aos demais, vedada a cobrança em duplicidade.

§ 6º A responsabilidade prevista neste artigo não afasta a aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional, quando demonstrados os pressupostos específicos de responsabilidade pessoal nele estabelecidos.

Art. 13 . Os tabeliães e oficiais de registro deverão observar, na prática dos atos de sua competência, a legislação tributária relativa ao ITBI, exigindo a comprovação do recolhimento do imposto quando legalmente cabível e no momento próprio, ressalvadas as hipóteses de não incidência, imunidade, isenção ou outra situação de não exigibilidade legalmente reconhecida.

Parágrafo único . A atuação das serventias observará as disposições da legislação tributária e das normas que regem os serviços notariais e registrais, sem que este Decreto constitua impedimento à prática de atos para os quais não seja legalmente exigível a comprovação prévia do recolhimento do ITBI.

Art. 14 . Fica instituído o formulário de Solicitação de Guia de ITBI, constante do Anexo Único deste Decreto, destinado à apresentação das informações necessárias à análise e ao lançamento do imposto.

Art. 15. O setor municipal responsável pela administração tributária poderá estabelecer rotinas internas e orientações complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 16. Os casos omissos serão apreciados pela autoridade tributária municipal competente, observadas as disposições do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Novo, Estado do Maranhão, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2026.

Base utilizada ou a utilizar para o cálculo dos emolumentos, quando aplicável:

Critério ou fundamento da base dos emolumentos: __________________
( ) Base ainda não definida, a complementar. ( ) Não aplicável.

Declara-se que o valor acima informado possui caráter exclusivamente informativo para instrução do procedimento tributário municipal, não constituindo definição da base de cálculo ou lançamento do ITBI.

Declaro, sob as penas da legislação aplicável, que as informações apresentadas neste requerimento correspondem aos documentos e elementos disponíveis para instrução do procedimento administrativo de ITBI.

Solicito a análise, avaliação e emissão da respectiva guia de recolhimento, observadas as disposições da legislação tributária e do Decreto Municipal nº 24/2026.

TABELIÃO / OFICIAL REGISTRADOR / SUBSTITUTO OU PREPOSTO AUTORIZADO
Carimbo/identificação da serventia

DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2026 – PMLN/MA

DETERMINA A REMOÇÃO/REMANEJAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA ATENDER À NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar Municipal nº 001/1997, pela Lei Municipal nº 240/2016 e pelo Decreto Municipal nº 004/2025,

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública organizar e distribuir seus servidores de acordo com as necessidades concretas do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997, que admite a remoção de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional;

CONSIDERANDO que a Escola Municipal Tereza Santana se encontra sem servidora ocupante da função de zeladora, circunstância que compromete a adequada manutenção, limpeza, organização e funcionamento da unidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições apropriadas para o funcionamento da Escola Municipal Tereza Santana e para o atendimento dos alunos, professores e demais servidores da unidade;

CONSIDERANDO que a servidora MARIA DA LUZ MORAIS DE SOUSA já integra o quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e possui vínculo compatível com as atividades a serem desempenhadas na unidade de destino;

CONSIDERANDO que a Unidade Escolar Eurival Gomes e a Escola Municipal Tereza Santana estão situadas no Povoado Passagem Boa, Município de Lajeado Novo/MA;

CONSIDERANDO que a medida não implicará deslocamento da servidora para outro povoado, município ou localidade diversa, mas apenas a alteração da unidade escolar de exercício dentro da mesma localidade e da mesma Secretaria Municipal;

CONSIDERANDO que o remanejamento atende à necessidade concreta do serviço público, não possui caráter punitivo e não acarretará prejuízo funcional, financeiro ou remuneratório à servidora;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação no Processo Administrativo nº 22/2026 e a decisão administrativa que autorizou a remoção;

Art. 1º Fica determinada a remoção/remanejamento da servidora municipal MARIA DA LUZ MORAIS DE SOUSA, da Unidade Escolar Eurival Gomes para a Escola Municipal Tereza Santana, ambas localizadas no Povoado Passagem Boa, Município de Lajeado Novo/MA.

Art. 2º A remoção/remanejamento tem por finalidade suprir a inexistência de servidora responsável pela zeladoria da Escola Municipal Tereza Santana, garantindo a manutenção, a limpeza, a organização e o adequado funcionamento da unidade escolar.

Art. 3º A medida prevista neste Decreto será efetivada dentro do mesmo povoado e da mesma Secretaria Municipal, não implicando deslocamento da servidora para outra localidade, mudança de residência ou transferência para outro município.

Art. 4º A remoção/remanejamento ocorrerá sem alteração do cargo efetivo, do vínculo funcional, do enquadramento, da carreira, da remuneração, do vencimento-base ou dos demais direitos funcionais da servidora.

Art. 5º O presente ato possui finalidade exclusivamente administrativa e de interesse público, não constituindo penalidade, sanção disciplinar ou medida que implique redução de direitos da servidora.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar formalmente a servidora e adotar as providências necessárias para o início do exercício na Escola Municipal Tereza Santana.

Art. 7º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que atualize os registros funcionais e o respectivo dossiê da servidora, fazendo constar a nova unidade de exercício.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

“Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMETI) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo/MA, e dá outras providências...”.

no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas as competências do sistema de ensino competente,

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e a Lei nº 8.069/1990, que asseguram, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO os arts. 34 e 87 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere à ampliação progressiva da jornada escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação, e a legislação nacional de planejamento educacional aplicável;

CONSIDERANDO o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135/2024, relativo à destinação mínima de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, observadas as diretrizes federativas aplicáveis;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 fixou 31 de outubro de 2026 como data-limite para elaboração ou revisão do ato normativo específico da política de Educação Integral em Tempo Integral e para atualização dos instrumentos normativos correlatos;

Art. 1º. Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMETI) na Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo/MA, em estrita consonância com o ordenamento jurídico nacional e com o Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A PMETI constitui política pública estruturante, integrante da organização do Sistema Municipal de Ensino, destinada à garantia do direito à educação com equidade, qualidade, inclusão, permanência, aprendizagem e desenvolvimento humano integral.

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional das atividades de Educação em Tempo Integral e/ou Atividades Complementares no contraturno organizada com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

§ 1º A PMETI será desenvolvida mediante articulação entre conhecimentos, experiências, tempos, espaços, sujeitos e práticas educativas que compõem a jornada escolar de forma integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar.

§ 2º As atividades curriculares serão organizadas prioritariamente conforme quadro de áreas do conhecimento, componentes curriculares ou atividades complementares alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à LDB.

§ 3º O padrão de jornada será definido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), atendendo à carga horária mínima estabelecida na Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Art. 3º. A execução da PMETI reger-se-á pelos seguintes princípios operacionais:

I - garantia do direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;

III - valorização da pluralidade cultural, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue;

IV - justiça curricular e redução das desigualdades sociais, étnico-raciais e territoriais;

V - articulação intersetorial permanente entre as redes de proteção social e demais políticas públicas;

VI - valorização dos profissionais da educação e observância da gestão democrática;

VII - observância do regime de colaboração no âmbito do Sistema Nacional de Educação;

VIII - participação da comunidade escolar e da sociedade civil no acompanhamento da política.

I - ampliar, qualificar e consolidar a oferta de matrículas em tempo integral, em conformidade com as metas educacionais vigentes;

II - assegurar a organização de currículo integrado, contextualizado e interdisciplinar;

III - priorizar o acesso e a permanência de estudantes em situação de maior vulnerabilidade social;

V - garantir a melhoria progressiva da infraestrutura, alimentação, recursos pedagógicos e ambiência das escolas;

VI - implementar práticas de planejamento, monitoramento e avaliação em parceria com os órgãos de controle social.

Art. 5º. A implementação e a gestão da PMETI observarão 6 (seis) dimensões centrais de qualidade e equidade social, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025:

I - acesso e permanência com equidade: priorização de territórios vulneráveis e estratégias de busca ativa;

II - gestão democrática: fomento à participação deliberativa das famílias, estudantes e profissionais;

III - articulação intersetorial: integração contínua com as áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte;

IV - currículo e práticas pedagógicas: centralidade nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento multidimensional;

V - valorização e formação dos profissionais: planos de formação continuada para todos os agentes do ambiente escolar;

VI - monitoramento e avaliação: estruturação de mecanismos permanentes de coleta de dados e relatórios institucionais.

Art. 6º. A jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias compreenderá de forma integrada os tempos de ensino e aprendizagem, alimentação, higiene, descanso, convivência e transição entre atividades.

§ 1º Os tempos de descanso e convívio integrarão o cômputo da jornada desde que organizados com intencionalidade pedagógica e previstos no PPP.

§ 2º A oferta poderá ocorrer em unidades exclusivamente de tempo integral ou em escolas de atendimento misto, conforme definido no Plano de Expansão da SEMED.

§ 3º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele sob orientação pedagógica da unidade, mediante o uso de equipamentos públicos e parcerias supervisionadas pela SEMED.

Art. 7º. A organização dos itinerários pedagógicos será consolidada nas Diretrizes Operacionais e Pedagógicas editadas pela SEMED e incorporadas ao PPP de cada escola.

§ 1º É permitida a utilização de espaços comunitários, culturais e esportivos do território como extensão da escola, desde que previstos no PPP e garantidas as condições de segurança e acessibilidade.

Art. 8º. Para garantia da equidade no acesso, a SEMED adotará os seguintes critérios prioritários para a abertura de vagas em tempo integral:

I - unidades localizadas em territórios com altos índices de vulnerabilidade social;

II - escolas que atendam a estudantes beneficiários de programas de transferência de renda;

III - estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo-se o Atendimento Educacional Especializado (AEE);

§ 1º A permanência dos estudantes será assegurada pelo Município mediante ações de busca ativa escolar, segurança alimentar (supervisão nutricional), transporte escolar regular e garantia de acessibilidade universal nas unidades.

§ 2º Fica estritamente proibido o uso de critérios de seleção baseados em desempenho acadêmico ou comportamento para ingresso ou permanência nas vagas de tempo integral.

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar a expansão, prestar assessoria pedagógica continuada, garantir o repasse regular de recursos e fomentar os comitês de acompanhamento comunitário.

Art. 10. As unidades escolares deverão readequar seus Projetos Político-Pedagógicos, assegurar voz ativa aos Grêmios Estudantis, promover assembleias periódicas com as famílias e implementar processos de autoavaliação participativa.

Art. 11. A articulação intersetorial será promovida mediante protocolos, fluxos, ações integradas, termos de cooperação e demais instrumentos juridicamente cabíveis com órgãos públicos, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação e convênios com entidades públicas, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar as oficinas territoriais.

Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de modo integrado, com fundamento na BNCC, no currículo da Rede Municipal, nos Temas Contemporâneos Transversais e nas diretrizes específicas das etapas e modalidades atendidas.

§ 1º As matrizes curriculares e orientações pedagógicas específicas serão aprovadas na forma das normas do Sistema Municipal de Ensino, com apreciação do Conselho Municipal de Educação quando cabível.

Art. 14. As práticas pedagógicas poderão utilizar projetos interdisciplinares, oficinas, atividades culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de recomposição das aprendizagens, desde que planejadas, avaliadas e integradas ao PPP.

Art. 15. A avaliação na PMETI possui caráter eminentemente formativo, processual e contínuo, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos, utilizando instrumentos como portfólios, relatórios de desenvolvimento e autoavaliação.

Art. 16. A SEMED definirá e regulamentará a composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio, bem como sua alocação e jornada de trabalho, de acordo com as necessidades da Educação Integral em Tempo Integral e com a legislação funcional aplicável.

Art. 17. O Município poderá, de forma complementar, celebrar parcerias ou contratações de profissionais com notório saber ou formação específica em arte, cultura, esporte e tecnologia, desde que sua atuação:

III - não implique substituição das funções típicas do magistério ou da gestão escolar.

Art. 18. A SEMED implementará o Programa Permanente de Formação Continuada em Educação Integral, abrangendo docentes, equipes gestoras e profissionais de apoio (alimentação, secretaria, vigilância e higienização).

Art. 19. Em cumprimento ao art. 212-A, XV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 135/2024), o Município aplicará, anualmente, os recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, observados os percentuais, critérios e condições previstos na legislação federal.

§ 1º O percentual mínimo estabelecido vincula-se tanto às ações de custeio quanto às de capital destinadas à expansão da jornada.

§ 2º A aplicação do percentual do Fundeb não desobriga o Município de utilizar outras fontes orçamentárias próprias para a consolidação da política.

Art. 20. A SEMED manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, que conterá o diagnóstico da rede, metas anuais de matrículas, planejamento de infraestrutura e cronograma físico-financeiro.

Parágrafo único. O Plano de Expansão será elaborado com a contribuição do Conselho Municipal de Educação, do CACS-Fundeb e das comunidades escolares.

Art. 21. Todas as despesas vinculadas à PMETI serão registradas e classificadas nos sistemas oficiais, especialmente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), bem como na LOA e no PPA do Município.

Art. 22. O monitoramento da PMETI será realizado pela SEMED de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação (CME), o CACS-Fundeb e o Fórum Municipal de Educação (FME).

Art. 23. Para a aferição da qualidade da política, serão adotados indicadores de taxas de acesso e permanência, condições de infraestrutura, adequação da alimentação escolar e cumprimento das metas de formação continuada.

Art. 24. A SEMED apresentará anualmente o Relatório Anual de Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 25. A adequação normativa da Rede Municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais deverá observar o prazo nacional de 31 de outubro de 2026:

§ 1º A SEMED poderá estabelecer cronograma diferenciado por unidade escolar, etapa ou território, mediante justificativa técnica, desde que preservadas as metas e obrigações legais aplicáveis.

Art. 26. A SEMED editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, em 09 de outubro de 2026.

Dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do Professor, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo/MA, para o dia 13 de outubro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, declarou o dia 15 de outubro como feriado escolar dedicado ao professor;

CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais do magistério, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a formação educacional e o desenvolvimento social do Município;

CONSIDERANDO a competência da Administração Municipal para organizar o funcionamento das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as disposições da legislação educacional vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário escolar, assegurando-se o cumprimento da carga horária mínima anual e dos dias letivos legalmente exigidos;

Art. 1º. Fica antecipada, excepcionalmente no ano de 2026, a comemoração do Dia do Professor, de 15 de outubro para o dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira), considerado feriado escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo/MA.

Art. 2º. As atividades escolares ocorrerão normalmente no dia 15 de outubro de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação realizar os ajustes necessários no calendário escolar, observada a legislação vigente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, em 09 de outubro de 2026.

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Lajeado Novo - MA, instituído pela Lei Municipal nº 001/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nos arts. 23 a 46 da Lei Municipal nº 001/2023,

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Lajeado Novo - MA, fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com suporte técnico, orçamentário e operacional do Poder Executivo Municipal, nos termos do Título III da Lei Municipal nº 001/2023.

Art. 2º O FMDCA integra o orçamento público municipal, constituindo unidade orçamentária própria, e destina-se exclusivamente à captação, repasse e aplicação de recursos financeiros vinculados à execução da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º A gestão e a aplicação dos recursos do FMDCA regem-se pelos princípios da ampla participação social, fortalecimento da política de atendimento, transparência, gestão democrática, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, observando-se sempre o Princípio da Prioridade Absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 4º A gestão política e deliberativa do FMDCA compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), cabendo-lhe privativamente:

I – fixar diretrizes, prioridades e critérios para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Ação e com o diagnóstico da realidade infantojuvenil local;

II – aprovar anualmente o Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA e as propostas orçamentárias a serem integradas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);

III – deliberar e aprovar, por meio de edital, a realização de chamamento público para a seleção de projetos de órgãos governamentais e de Organizações da Sociedade Civil (OSCs);

IV – instituir comissões de seleção e comissões de monitoramento e avaliação, compostas paritariamente por conselheiros do CMDCA;

V – emitir, em conjunto com o responsável legal do FMDCA, o recibo de destinação/doação em favor do contribuinte;

VI – monitorar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas e projetos financiados;

VII – apreciar e aprovar os balancetes mensais, o balanço geral anual e as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;

VIII – realizar assembleia anual aberta à população para prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo;

IX – representar aos órgãos de controle ou ao Ministério Público na hipótese de descumprimento de suas deliberações.

Art. 5º A administração orçamentária, financeira, contábil e operacional do FMDCA compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando como órgão gestor e ordenador de despesas, em cooperação com os órgãos municipais de administração e finanças, cabendo-lhe:

I – executar o Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, promovendo a emissão de empenhos, liquidações e pagamentos;

II – manter a movimentação dos recursos em conta bancária específica do Fundo mantida em instituição financeira oficial;

III – providenciar a transmissão à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), até o último dia útil do mês de março do ano subsequente;

IV – conduzir os atos administrativos de formalização e celebração dos Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Convênios ou Contratos Administrativos aprovados pelo CMDCA;

V – designar servidor público responsável pela gestão e fiscalização das parcerias, bem como pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação a ser submetido à comissão paritária do CMDCA;

VI – manter sob guarda e arquivo os comprovantes originais de receitas e despesas pelo prazo legal;

VII – prestar contas periodicamente ao CMDCA, aos órgãos de controle interno do Município, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e, semestralmente (até 15 de fevereiro e 15 de agosto), encaminhar relatório de execução e extratos bancários ao Ministério Público Estadual.

Art. 6º Constituem receitas do FMDCA, na forma do art. 28 da Lei Municipal nº 001/2023:

I – dotação consignada anualmente no orçamento geral do Município e créditos adicionais abertos em seu favor;

II – doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ), nos termos dos arts. 260 e 260-A do ECA;

III – receitas decorrentes de multas administrativas e cíveis aplicadas com fundamento no art. 214 da Lei Federal nº 8.069/1990 e condenações judiciais;

IV – repasses e transferências oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – rendimentos auferidos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMDCA;

VI – contribuições, auxílios e repasses de organismos nacionais, internacionais e estrangeiros credenciados;

VII – superávit financeiro de exercícios anteriores apurado em balanço anual, que será automaticamente creditado ao FMDCA para o exercício seguinte;

Art. 7º A captação de recursos mediante doações dedutíveis do Imposto de Renda obedecerá aos limites estabelecidos no art. 30 da Lei Municipal nº 001/2023:

I – até 1% (um por cento) do imposto devido apurado por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

II – até 6% (seis por cento) do imposto devido apurado por pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, ou até 3% (três por cento) quando a destinação for realizada diretamente na declaração.

Parágrafo único. O recolhimento das doações far-se-á mediante depósito bancário identificado na conta do FMDCA, expedindo-se o respectivo recibo oficial assinado conjuntamente pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Presidente do CMDCA.

Art. 8º Os bens patrimoniais móveis ou imóveis adquiridos com recursos do FMDCA integrarão o patrimônio do Município sob regime de afetação exclusiva às finalidades do Fundo, devendo constar de inventário anual individualizado.

Art. 9º Os recursos do FMDCA serão aplicados unicamente em consonância com as diretrizes do art. 31 da Lei Municipal nº 001/2023, abrangendo:

I – programas e projetos de proteção especial e medidas socioeducativas em meio aberto (art. 90 do ECA e Lei Federal nº 12.594/2012);

II – serviços de acolhimento sob a forma de guarda e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

III – ações de atenção integral à primeira infância em áreas de maior vulnerabilidade social ou situações de emergência e calamidade;

IV – formação, capacitação continuada e aperfeiçoamento dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

V – diagnósticos, estudos, pesquisas e manutenção de sistemas de informação sobre a infância e a juventude;

VI – campanhas educativas e de divulgação institucional sobre os direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. Toda e qualquer aplicação de recursos dependerá de prévia e formal aprovação pelo Plenário do CMDCA.

Art. 10. Em estrito cumprimento ao art. 34 da Lei Municipal nº 001/2023, é expressamente vedada a utilização de recursos do FMDCA para:

I – manutenção de serviços e custeio das políticas públicas sociais básicas prestadas de forma ordinária e continuada pelo Município nas áreas de saúde, educação e assistência social;

II – pagamento de despesas de custeio, infraestrutura, funcionamento e remuneração/subsídios dos membros do Conselho Tutelar;

III – pagamento de despesas de infraestrutura, custeio e funcionamento ordinário do CMDCA;

IV – aquisição, construção, reforma, manutenção ou locação de imóveis públicos ou privados;

V – despesas estranhas aos objetivos do Fundo ou não contempladas no Plano de Aplicação;

VI – repasses a órgãos governamentais ou entidades da sociedade civil que não comprovem registro e inscrição ativa de seus programas perante o CMDCA (arts. 90 e 91 do ECA).

Parágrafo único. As despesas operacionais, funcionais e de remuneração do Conselho Tutelar e do CMDCA correrão por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme dispõem os arts. 3º, § 3º, 48, § 2º, e 49 da Lei Municipal nº 001/2023.

Art. 11. O repasse de recursos do FMDCA a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) será realizado mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração precedido de Chamamento Público, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 25 e 36 a 44 da Lei Municipal nº 001/2023.

§ 1º As minutas dos editais de chamamento público formuladas pelo CMDCA serão submetidas previamente à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

§ 2º O julgamento das propostas e planos de trabalho caberá à Comissão de Seleção instituída pelo CMDCA, composta paritariamente por no mínimo 4 (quatro) conselheiros.

§ 3º O resultado preliminar do chamamento público será publicado no Diário Oficial do Município no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento da fase de seleção, cabendo recurso na forma do edital.

Art. 12. A execução e o monitoramento das parcerias observarão os seguintes procedimentos:

I – a Secretaria Municipal de Assistência Social convocará a entidade selecionada para a habilitação e formalização do instrumento de parceria;

II – o gestor público designado emitirá relatórios técnicos de monitoramento da execução do objeto;

III – a Comissão de Monitoramento e Avaliação do CMDCA homologará as avaliações técnicas e promoverá visitas in loco;

IV – as entidades parceiras prestarão contas na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovando o cumprimento integral do plano de trabalho e das metas ajustadas.

Art. 13. Em todas as peças de divulgação, publicações, placas, informativos e eventos relativos a programas e projetos subsidiados pelo FMDCA é obrigatória a inserção de menção expressa de financiamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo FMDCA de Lajeado Novo - MA, nos termos do art. 127 da Lei Municipal nº 001/2023.

Art. 14. O CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social poderão editar resoluções e orientações técnicas complementares para a fiel execução deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Novo - MA, em 15 de setembro de 2026.

Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMETI) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo - MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na forma do art. 104 da Lei Orgânica.

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e a Lei nº 8.069/1990, que asseguram, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO os arts. 34 e 87 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere à ampliação progressiva da jornada escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação, e a Lei nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

Art. 1º. Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMETI) na Rede Pública Municipal de Ensino de Lajeado Novo-MA, em estrita consonância com o ordenamento jurídico nacional e com o Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A PMETI constitui política pública estruturante, integrante da organização do Sistema Municipal de Ensino, destinada à garantia do direito à educação com equidade, qualidade, inclusão, permanência, aprendizagem e desenvolvimento humano integral.

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional das atividades de Educação em Tempo Integral e/ou Atividades Complementares no contraturno organizada com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

§ 1º A PMETI será desenvolvida mediante articulação entre conhecimentos, experiências, tempos, espaços, sujeitos e práticas educativas que compõem a jornada escolar de forma integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar.

§ 2º As atividades curriculares serão organizadas prioritariamente conforme quadro de áreas do conhecimento, componentes curriculares ou atividades complementares alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à LDB.

§ 3º O padrão de jornada será definido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), atendendo à carga horária mínima estabelecida na Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

Art. 3º. A execução da PMETI reger-se-á pelos seguintes princípios operacionais:

I - garantia do direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;

III - valorização da pluralidade cultural, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue;

IV - justiça curricular e redução das desigualdades sociais, étnico-raciais e territoriais;

V - articulação intersetorial permanente entre as redes de proteção social e demais políticas públicas;

VI - valorização dos profissionais da educação e observância da gestão democrática;

VII - observância do regime de colaboração no âmbito do Sistema Nacional de Educação;

VIII - participação da comunidade escolar e da sociedade civil no acompanhamento da política.

I - ampliar, qualificar e consolidar a oferta de matrículas em tempo integral, em conformidade com as metas educacionais vigentes;

II - assegurar a organização de currículo integrado, contextualizado e interdisciplinar;

III - priorizar o acesso e a permanência de estudantes em situação de maior vulnerabilidade social;

V - garantir a melhoria progressiva da infraestrutura, alimentação, recursos pedagógicos e ambiência das escolas;

VI - implementar práticas de planejamento, monitoramento e avaliação em parceria com os órgãos de controle social.

Art. 5º. A implementação e a gestão da PMETI observarão 6 (seis) dimensões centrais de qualidade e equidade social, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025:

I - acesso e permanência com equidade: priorização de territórios vulneráveis e estratégias de busca ativa;

II - gestão democrática: fomento à participação deliberativa das famílias, estudantes e profissionais;

III - articulação intersetorial: integração contínua com as áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte;

IV - currículo e práticas pedagógicas: centralidade nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento multidimensional;

V - valorização e formação dos profissionais: planos de formação continuada para todos os agentes do ambiente escolar;

VI - monitoramento e avaliação: estruturação de mecanismos permanentes de coleta de dados e relatórios institucionais.

Art. 6º. A jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias compreenderá de forma integrada os tempos de ensino e aprendizagem, alimentação, higiene, descanso, convivência e transição entre atividades.

§ 1º Os tempos de descanso e convívio integrarão o cômputo da jornada desde que organizados com intencionalidade pedagógica e previstos no PPP.

§ 2º A oferta poderá ocorrer em unidades exclusivamente de tempo integral ou em escolas de atendimento misto, conforme definido no Plano de Expansão da SEMED.

§ 3º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele sob orientação pedagógica da unidade, mediante o uso de equipamentos públicos e parcerias supervisionadas pela SEMED.

Art. 7º. A organização dos itinerários pedagógicos será consolidada nas Diretrizes Operacionais e Pedagógicas editadas pela SEMED e incorporadas ao PPP de cada escola.

§ 1º É permitida a utilização de espaços comunitários, culturais e esportivos do território como extensão da escola, desde que previstos no PPP e garantidas as condições de segurança e acessibilidade.

Art. 8º. Para garantia da equidade no acesso, a SEMED adotará os seguintes critérios prioritários para a abertura de vagas em tempo integral:

I - unidades localizadas em territórios com altos índices de vulnerabilidade social;

II - escolas que atendam a estudantes beneficiários de programas de transferência de renda;

III - estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo-se o Atendimento Educacional Especializado (AEE);

§ 1º A permanência dos estudantes será assegurada pelo Município mediante ações de busca ativa escolar, segurança alimentar (supervisão nutricional), transporte escolar regular e garantia de acessibilidade universal nas unidades.

§ 2º Fica estritamente proibido o uso de critérios de seleção baseados em desempenho acadêmico ou comportamento para ingresso ou permanência nas vagas de tempo integral.

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar a expansão, prestar assessoria pedagógica continuada, garantir o repasse regular de recursos e fomentar os comitês de acompanhamento comunitário.

Art. 10. As unidades escolares deverão readequar seus Projetos Político-Pedagógicos, assegurar voz ativa aos Grêmios Estudantis, promover assembleias periódicas com as famílias e implementar processos de autoavaliação participativa.

Art. 11. A articulação intersetorial será promovida mediante protocolos, fluxos, ações integradas, termos de cooperação e demais instrumentos juridicamente cabíveis com órgãos públicos, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação e convênios com entidades públicas, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar as oficinas territoriais.

Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de modo integrado, com fundamento na BNCC, no currículo da Rede Municipal, nos Temas Contemporâneos Transversais e nas diretrizes específicas das etapas e modalidades atendidas.

§ 1º As matrizes curriculares e orientações pedagógicas específicas serão aprovadas na forma das normas do Sistema Municipal de Ensino, com apreciação do Conselho Municipal de Educação quando cabível.

Art. 14. As práticas pedagógicas poderão utilizar projetos interdisciplinares, oficinas, atividades culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de recomposição das aprendizagens, desde que planejadas, avaliadas e integradas ao PPP.

Art. 15. A avaliação na PMETI possui caráter eminentemente formativo, processual e contínuo, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos, utilizando instrumentos como portfólios, relatórios de desenvolvimento e autoavaliação.

Art. 16. A SEMED definirá e regulamentará a composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio, bem como sua alocação e jornada de trabalho, de acordo com as necessidades da Educação Integral em Tempo Integral e com a legislação funcional aplicável.

Art. 17. O Município poderá, de forma complementar e nos termos das Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 13.019/2014 e da legislação municipal específica, celebrar parcerias ou contratações de profissionais com notório saber ou formação específica em arte, cultura, esporte e tecnologia, desde que sua atuação:

III - não implique substituição das funções típicas do magistério ou da gestão escolar.

Art. 18. A SEMED implementará o Programa Permanente de Formação Continuada em Educação Integral, abrangendo docentes, equipes gestoras e profissionais de apoio (alimentação, secretaria, vigilância e higienização).

Art. 19. Em cumprimento ao art. 212-A, XV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 135/2024), o Município aplicará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb para a criação de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O percentual mínimo estabelecido vincula-se tanto às ações de custeio quanto às de capital destinadas à expansão da jornada.

§ 2º A aplicação do percentual do Fundeb não desobriga o Município de utilizar outras fontes orçamentárias próprias para a consolidação da política.

Art. 20. A SEMED manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, que conterá o diagnóstico da rede, metas anuais de matrículas, planejamento de infraestrutura e cronograma físico-financeiro.

Parágrafo único. O Plano de Expansão será elaborado com a contribuição do Conselho Municipal de Educação, do CACS-Fundeb e das comunidades escolares.

Art. 21. Todas as despesas vinculadas à PMETI serão registradas e classificadas nos sistemas oficiais, especialmente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), bem como na LOA e no PPA do Município.

Art. 22. O monitoramento da PMETI será realizado pela SEMED de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação (CME), o CACS-Fundeb e o Fórum Municipal de Educação (FME).

Art. 23. Para a aferição da qualidade da política, serão adotados indicadores de taxas de acesso e permanência, condições de infraestrutura, adequação da alimentação escolar e cumprimento das metas de formação continuada.

Art. 24. A SEMED apresentará anualmente o Relatório Anual de Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 25. A adequação normativa da Rede Municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais deverá observar o prazo nacional de 31 de outubro de 2026:

§ 1º A SEMED poderá estabelecer cronograma diferenciado por unidade escolar, etapa ou território, mediante justificativa técnica, desde que preservadas as metas e obrigações legais aplicáveis.

Art. 26. A SEMED editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, ao 01º dia do mês de outubro de 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026 PMLN, de 20 de agosto de 2026.

Dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, nomeia seus membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Lajeado Novo – MA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação, assegurando a participação da sociedade civil e dos órgãos públicos na formulação, acompanhamento, avaliação e monitoramento das políticas educacionais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir e manter o Fórum Municipal Permanente de Educação como instância de participação, diálogo e controle social das políticas públicas educacionais do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lajeado Novo – MA, o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, mobilizador e de assessoramento, com a finalidade de:

I – Coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;

II – Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

III – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

IV – Propor estratégias para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

V – Promover a articulação entre o Fórum Municipal de Educação, o Fórum Estadual de Educação e o Fórum Nacional de Educação;

VI – Incentivar a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município.

Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto pelos seguintes órgãos, entidades e respectivos representantes:

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED Coordenador(a) Geral: JANICLEIDE BEZERRA MATOS Titular: RADION ALMEIDA RIBEIRO

Suplente: LUCÉLIA VIANA DE SANTANA

II – Procuradoria Geral do Município Titular: EDUARDO GOMES PEREIRA

III – Secretaria Municipal de Administração Titular: MARINA SOUSA MIRANDA ARAÚJO

Suplente: MARIA DAS LUZES RIBEIRO DE SOUSA PESSOA

IV – Secretaria Municipal de Finanças

Titular: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DE SOUSA

Suplente: GABRIELA PEREIRA DE ABREU

V – Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: REGINALVA PEREIRA DAS NEVES

Suplente: GLAUCIA CIRQUEIRA FARIAS

VI – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: CLÉIA MARIA FRANCO BARROS MESQUITA

Suplente: ANERIVAN MUNIZ RODRIGUES

VII – Câmara Municipal de Vereadores

Titular: DELZIRENE DA SILVA SANTOS AZEVEDO

Suplente: SIMONE DA SILVA FERREIRA

VIII – Conselho Municipal de Educação – CME

Titular: ANA MARIA GONÇALVES DA COSTA

Suplente: IRISNALDA MARIA ALVES DA SILVA

IX – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Titular: MARIA LUIZA PINHEIRO GOMES

Suplente: ANTÔNIA DE ARAÚJO COSTA RODRIGUES

X – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Titular: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Suplente: ALANA ALMEIDA MARINHO SOARES

GABINETE DO PREFEITO

XI – Conselho Tutelar

Titular: VAGNER ASSUNÇÃO SOUSA

Suplente: CRISTIANE MARINHO ARAGÃO

XII – Diretores da Rede Municipal de Ensino

Titular: CELIA ARAÚJO DE SOUSA DOS SANTOS

Suplente: DOMINGAS SANTOS PINHEIRO

XIII – Professores da Rede Municipal de Ensino Titular: FRANCISCA MIRANDA ROCHA

Suplente: CAMYLA COUTINHO MILHOMEM

XIV – Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação Titular: PATRICIA ALVES DOS SANTOS

Suplente: GLAUDECIR LIMA DA SILVA

XV – Pais ou Responsáveis de Alunos da Rede Municipal Titular: ELIÂNGELA PEREIRA BELFORT

Suplente: JULIANA MONTEIRO DE SOUSA ABREU

XVI – Representantes dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino Titular: NAZIMAR DA CONCEIÇÃO PONTE

Suplente: MARIA NUNES BEZERRA

XVII – Educação Infantil

Titular: THAYS SHAYLLA BANDEIRA SILVA

Suplente: RAIMUNDA JORDANA SOUSA DA MOTA MONTEIRO

XVIII – Ensino Fundamental

Titular: LADY-ZU PEREIRA VIEIRA

Suplente: BARTA MARIA SANTANA SOUSA

XIX – Educação Especial e Inclusiva

Titular: GREYCE CRISTINA CANDIDO DE AMORIM

Suplente: FABIANA GUIMARÃES FARIAS

XX – Educação do Campo e indígena

Titular: KALLYNE DOS SANTOS MARTINS

Suplente: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS

GABINETE DO PREFEITO

XXI – Educação de Jovens e Adultos – EJA

Titular: MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA

Suplente: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO PONTE VIEIRA

XXII – Escola Estadual localizada no Município Titular: DEISE DE SOUSA CORTEZ

Suplente: RAIMUNDA LEIDE ROCHA DE SOUSA

XXIII – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (quando houver representação no Município)

Titular: ANTÔNIA SANTANA SILVA REIS

Suplente: IRANIR DUARTE DA SILVA RODRIGUES

XXIV – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação Titular: PAULO RICARDO SOUSA GOMES

Suplente: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

Art. 3º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:

I – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

II – Promover debates sobre as políticas públicas educacionais;

III – Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

IV – Emitir recomendações e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da educação municipal;

V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VI – Promover a integração entre os diversos segmentos educacionais e a sociedade civil.

Art. 4º O Fórum Municipal Permanente de Educação – FME terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Coordenação;

II – Vice-Coordenação;

III – Secretaria-Executiva.

Art. 5º O Coordenador e o Vice-Coordenador do FME serão escolhidos entre os membros do colegiado, mediante indicação do Secretário Municipal de Educação, observadas as disposições do Regimento Interno.

Parágrafo único. Na impossibilidade de realização da indicação prevista no caput, caberá aos representantes da sociedade civil integrantes do Fórum promover o processo de escolha, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Art. 6º O mandato dos membros do FME será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante nova indicação dos respectivos órgãos, entidades ou segmentos representados.

GABINETE DO PREFEITO

Art. 7º O Fórum Municipal Permanente de Educação funcionará em caráter permanente.

§ 1º O Fórum reunir-se-á ordinariamente, conforme calendário anual aprovado pelo colegiado, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 2º A forma de convocação, o quórum para a instalação das reuniões e das deliberações, bem como os demais procedimentos de funcionamento serão definidos no Regimento Interno.

Art. 8º O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá assegurar ampla publicidade às suas atividades, especialmente mediante:

III – Realização de audiências públicas, consultas e outros mecanismos de participação da sociedade.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário à instalação e ao regular funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.

Art. 10. Os membros do Fórum Municipal Permanente de Educação exercerão suas funções sem percepção de remuneração, sendo sua participação considerada serviço público relevante.

Art. 11. O Fórum Municipal Permanente de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal Permanente de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do servidor público DANIEL ALVES DA SILVA, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 33, caput, e no art. 32, inciso I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de janeiro de 1997,

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração formulado pelo servidor DANIEL ALVES DA SILVA, no qual manifesta seu desejo de se desligar do serviço público por razões de foro íntimo;

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor DANIEL ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Computador, matrícula n.º 2240, declarando-se, por consequência, a vacância do referido cargo.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá tomar as providências administrativas e financeiras decorrentes desta exoneração.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em todo o território do Município e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO – MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o falecimento da empresária IDIVANIA MORAIS SOUSA, popularmente conhecida como “Mocinha da Farmácia”, ocorrido em 16 de maio de 2026, nascida em 06 de janeiro de 1977;

CONSIDERANDO que IDIVANIA MORAIS SOUSA era uma cidadã estimada e respeitada, cuja partida precoce causa profunda comoção e tristeza entre familiares, amigos e toda a comunidade;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por IDIVANIA MORAIS SOUSA na área da saúde do Município de Lajeado Novo – MA, sendo mulher batalhadora, guerreira e exemplo de dedicação, que, por meio de seu trabalho como empresária, conquistou o respeito e a admiração de todos ao seu redor;

CONSIDERANDO, por fim, o sentimento de pesar que atinge não apenas seus familiares e amigos, mas também toda a população de Lajeado Novo, que hoje lamenta a perda de uma mulher dedicada e de grande valor humano;

Art. 1º – Fica declarado Luto Oficial, por 03 (três) dias, em todo o território do Município de Lajeado Novo – MA, em razão do falecimento de IDIVANIA MORAIS SOUSA.

Parágrafo único. Durante o período de luto oficial previsto no caput, as bandeiras deverão ser hasteadas a meio-mastro, em homenagem póstuma.

Art. 2º – No dia 18 de maio de 2026 (segunda-feira), ficam suspensas todas as atividades não essenciais da Administração Pública Municipal, bem como as aulas e os atendimentos ao público.

Parágrafo único. Permanecerão em pleno funcionamento apenas os serviços essenciais, assim considerados:

I – os setores administrativos indispensáveis à continuidade das atividades públicas;

II – os serviços de urgência e emergência prestados pelo Complexo de Saúde Sousa Neto;

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE sobre a afetação de uma área urbana, pertencente ao patrimônio do Município de Lajeado Novo/MA, de 5.449,84 m² (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e quatro centésimos), destinada à implantação de equipamentos públicos municipais, inserida na matricula 1331, livro 2A, registrada no cartório de registro de imóveis de Lajeado Novo-MA”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 182 da Constituição Federal, que estabelece a função social da propriedade urbana como princípio orientador da política de desenvolvimento urbano;

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência administrativa e da função social da propriedade, bem como o dever constitucional e legal da Administração Pública de promover a adequada gestão, destinação e utilização dos bens integrantes do patrimônio público municipal em benefício da coletividade;

CONSIDERANDO que a afetação e a desafetação dizem respeito aos fins para os quais se destina o bem público, consistindo a afetação na atribuição de finalidade pública específica;

CONSIDERANDO que a afetação implica conferir destinação pública a determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de uso especial;

CONSIDERANDO que a afetação e a desafetação podem ser realizadas por ato administrativo, conforme a natureza e a destinação do bem público;

CONSIDERANDO que a área objeto da presente afetação integra área maior pertencente ao Município de Lajeado Novo/MA, registrada sob a matrícula nº 1.331, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado Novo/MA, conforme certidão imobiliária atualizada, e encontra-se disponível e apta à afetação pretendida;

CONSIDERANDO que a área objeto da presente afetação encontra-se perfeitamente individualizada mediante memorial descritivo e levantamento georreferenciado subscrito por profissional habilitado;

CONSIDERANDO a necessidade de destinação específica de área pública para implementação de equipamentos urbanos voltados ao interesse coletivo, notadamente nas áreas de esporte, lazer e assistência social;

CONSIDERANDO a relevância da implantação de uma Arena Maranhão, destinada à promoção do esporte, lazer, convivência social e incentivo à juventude, bem como de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, voltado ao fortalecimento da política pública de assistência social e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que eventual utilização parcial da área por terceiros não descaracteriza sua natureza pública, nem impede o exercício do poder-dever do Município de promover sua adequada destinação, observados o devido processo legal e os direitos eventualmente comprovados;

CONSIDERANDO que a destinação da área atende ao interesse público primário, promovendo melhoria da qualidade de vida da população local;

CONSIDERANDO que a afetação da referida área para construção dos equipamentos públicos não acarretará danos ambientais relevantes, sendo compatível com a função social da área e com o planejamento urbano municipal;

Art. 1º - Fica afetada ao uso especial a área Urbana de 5.449,84 m² (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e quatro centésimos), localizada na Rua Moisés Bandeira, centro, nesta cidade, inserida dentro da área maior da matricula 1331, livro 2A, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, de coordenadas (Longitude: -47°02'10,179"", Latitude: -06°11'16,649"" e Altitude: 171,59 m); confrontando com RUA NEMÉSIO GOMES, com os seguintes azimutes e distâncias: 140°27' e 49,99 m até o vértice PT-02, (Longitude: -47°02'09,144"", Latitude: -06°11'17,904"" e Altitude: 171,28 m); segue confrontando com DIOCESE DE CAROLINA, IGREJA CATÓLICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 225°50' e 108,56 m até o vértice PT-03, (Longitude: -47°02'11,677"", Latitude: -06°11'20,366"" e Altitude: 169,09 m); deste, segue confrontando com RUA BUENOS AIRES, com os seguintes azimutes e distâncias: 318°51' e 50,01 m até o vértice PT-04, (Longitude: -47°02'12,747"", Latitude: -06°11'19,140"" e Altitude: 167,99 m); deste, segue confrontando com RUA MOISÉS BANDEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 45°53' e 109,95 m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Parágrafo primeiro. O memorial descritivo e o levantamento georreferenciado da área foram elaborados e assinados pelo Responsável Técnico: ERNANDES PINHEIRO PIMENTEL, TECNICO INDUSTRIAL EM AGRIMENSURA - CFT: BR74310232353 e Código Credenciamento - PGPS -CRT-02

Parágrafo segundo. Esta área se encontra registrada sob a Matrícula 1.331, livro 2A do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado Novo-MA.

Parágrafo terceiro. A área ora afetada destina-se à construção e funcionamento dos seguintes equipamentos públicos:

I – Arena Maranhão, consistente em espaço esportivo público destinado à promoção do esporte, lazer e convivência social;

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior passa a constituir bem público de uso especial, vinculada à execução de políticas públicas nas áreas de esporte, lazer e assistência social.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral Municipal autorizada a adotar todas as medidas administrativas, registrais e judiciais necessárias à efetivação da presente afetação, inclusive:

I – promover a abertura de matrícula individualizada da área afetada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;

III – praticar os atos necessários à implantação dos equipamentos públicos previstos neste Decreto;

IV – adotar medidas administrativas e judiciais eventualmente necessárias à proteção do patrimônio público municipal.

Art. 4º - Compete às Secretarias Municipais competentes adotar as providências necessárias à execução e implementação dos equipamentos públicos previstos neste Decreto, observadas as normas orçamentárias, urbanísticas, ambientais e administrativas aplicáveis.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos à data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Lajeado Novo – MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 272/2018, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME,

CONSIDERANDO o afastamento definitivo de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a realização de processo eletivo para recomposição das vagas, nos termos da legislação municipal vigente;

Art. 1º Ficam nomeados os novos membros do Conselho Municipal de Educação, eleitos para suprir as vagas decorrentes do afastamento definitivo de membros titulares e suplentes, os quais exercerão mandato pelo período remanescente., até 2027, os seguintes membros:

Titular: Irisnalda Maria Alves da Silva, inscrito no CPF n.º 827.762.533-20;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Novo – MA, em 28 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Lajeado Novo – MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Lajeado Novo/MA;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 004/2020, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação – CME,

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Lajeado Novo – MA, para o mandato de 2025 a 2028, os seguintes membros:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Novo – MA, em 11 de dezembro de 2025.

“Decreta Luto Oficial de 01 (um) dia em todo o território do município e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o falecimento do senhor RAIMUNDO GOMES BANDEIRA, nascido no dia 09 de abril de 1945, no município de Porto Franco - MA, ocorrido nesta manhã do dia 04 de novembro de 2025.

CONSIDERANDO o falecimento do senhor LEONARDO SANTOS JARDIM, nascido no dia 06 de novembro de 1935, no município de Sítio Novo - MA, ocorrido nesta manhã do dia 04 de novembro de 2025.

Art. 1º - Fica decretado LUTO OFICIAL por 01 (um) dia em todo território do município de Lajedo Novo – MA, pelo falecimento dos senhores RAIMUNDO GOMES BANDEIRA e LEONARDO SANTOS JARDIM.

Parágrafo Único - Durante o período citado no “caput” deste artigo, as bandeiras deverão ser hasteadas a meio mastro, como homenagem póstuma.

Art. 2º - Durante o período do luto oficial ficará suspensa as atividades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.